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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 28/04/2026 às 17h52
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
75 atos encontrados
Nº 2853
Decreto
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Data: 18/12/2012
Situação: Em vigor
SITUAÇÃO EMERGENCIAL
Nº 2189
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2012
Situação: Em vigor
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO
Nº 285
Decreto
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Data: 30/11/2012
Situação: Em vigor
FIXA VALOR DA UFM
Nº 2188
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2012
Situação: Em vigor
AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PRÊMIOS PARA OS MUNÍCIPES
Nº 2187
Lei Ordinária
Baixar
Data: 06/11/2012
Situação: Em vigor
AUTORIZA A DOAÇÃO DE PRÊMIOS
Nº 2186
Lei Ordinária
Baixar
Data: 06/11/2012
Situação: Em vigor
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 2185
Lei Ordinária
Baixar
Data: 06/11/2012
Situação: Em vigor
DENOMINAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA MUNICIPAL
Nº 2184
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2012
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2013
Nº 2847
Decreto
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Data: 05/11/2012
Situação: Em vigor
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Nº 2183
Lei Ordinária
Baixar
Data: 05/10/2012
Situação: Em vigor
INCLUSÃO DE ÁREA EM PERÍMETRO URBANO
Nº 2182
Lei Ordinária
Baixar
Data: 19/09/2012
Situação: Em vigor
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 2181
Lei Ordinária
Baixar
Data: 06/09/2012
Situação: Em vigor
INCLUSÃO DE ÁREA EM PERÍMETRO URBANO
Nº 2180
Lei Ordinária
Baixar
Data: 06/09/2012
Situação: Em vigor
INCLUSÃO DE ÁREA EM PERÍMETRO URBANO
Nº 2179
Lei Ordinária
Baixar
Data: 06/09/2012
Situação: Em vigor
ALTERAÇÃO DA LEI 2.176/2012
Nº 82
Lei Complementar
Baixar
Data: 05/09/2012
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: Altera artigo da Lei Complementar nº 013, de 18 de Julho de 1995.
Nº 2840
Decreto
Baixar
Data: 03/09/2012
Situação: Em vigor
DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PUBLICO
Nº 2178
Lei Ordinária
Baixar
Data: 08/08/2012
Situação: Em vigor
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 2177
Lei Ordinária
Baixar
Data: 08/08/2012
Situação: Em vigor
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 2836
Decreto
Baixar
Data: 03/08/2012
Situação: Em vigor
SUBSTITUIÇÃO
Nº 2834
Decreto
Baixar
Data: 30/07/2012
Situação: Em vigor
NOMEAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Nº 2833
Decreto
Baixar
Data: 11/07/2012
Situação: Em vigor
NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Nº 2176
Lei Ordinária
Baixar
Data: 04/07/2012
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXEC. A APLICAR O INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ
Nº 2175
Lei Ordinária
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Data: 04/07/2012
Situação: Em vigor
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 2174
Lei Ordinária
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Data: 04/07/2012
Situação: Em vigor
INSTITUI A DATA DE REALIZAÇÃO DA MARCHA PARA JESUS
Nº 2173
Lei Ordinária
Baixar
Data: 04/07/2012
Situação: Em vigor
INSTITUI A DATA DE REALIZAÇÃO DO DIA DO PASTOR
Nº 2830
Decreto
Baixar
Data: 02/07/2012
Situação: Em vigor
EXONERA MEMBRO DO COMDCA
Nº 2829
Decreto
Baixar
Data: 06/06/2012
Situação: Em vigor
DIVULGAÇÃO DO CRONOGRAMA DE PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS
Nº 2172
Lei Ordinária
Baixar
Data: 06/06/2012
Situação: Em vigor
CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE MORTALIDADE INFANTIL
Nº 2171
Lei Ordinária
Baixar
Data: 23/05/2012
Situação: Em vigor
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 2170
Lei Ordinária
Baixar
Data: 23/05/2012
Situação: Em vigor
REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO DE OBRA
Nº 2169
Lei Ordinária
Baixar
Data: 23/05/2012
Situação: Em vigor
CRIA FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Nº 2168
Lei Ordinária
Baixar
Data: 23/05/2012
Situação: Em vigor
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL
Nº 2167
Lei Ordinária
Baixar
Data: 23/05/2012
Situação: Em vigor
INCLUSÃO DE ÁREA RURAL EM PERÍMETRO URBANO
Nº 2166
Lei Ordinária
Baixar
Data: 23/05/2012
Situação: Em vigor
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2013
Nº 2165
Lei Ordinária
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Data: 23/05/2012
Situação: Em vigor
INCLUSÃO DE ÁREA RURAL EM PERÍMETRO URBANO
Nº 2164
Lei Ordinária
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Data: 09/05/2012
Situação: Em vigor
DEFINE O COMÉRCIO EVENTUAL E/OU AMBULANTE DO MUNICÍPIO
Nº 2163
Lei Ordinária
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Data: 09/05/2012
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ALIENAR BENS PÚBLICOS MEDIANTE LICITAÇÃO
Nº 2162
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 09/05/2012
Situação: Alterada
ALTERA A LEI 1.960/2009
Nº 2161
Lei Ordinária
Baixar
Data: 09/05/2012
Situação: Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA A FIRMAR PARCERIA COM AUCCMP
Nº 81
Lei Complementar
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Data: 09/05/2012
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: "Dá Nova redação a Tabela III, da Lei Complementar nº 027, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências."
Nº 2823
Decreto
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Data: 24/04/2012
Situação: Em vigor
DECLARAÇÃO UTILIDADE PÚBLICA
Nº 2160
Lei Ordinária
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Data: 21/04/2012
Situação: Em vigor
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À APAE
Nº 2159
Lei Ordinária
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Data: 21/04/2012
Situação: Em vigor
REVOGA A LEI 2.150/2012
Nº 2057
Lei Ordinária
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Data: 21/04/2012
Situação: Em vigor
A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO
Nº 2156
Lei Ordinária
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Data: 21/04/2012
Situação: Em vigor
INSTITUIÇÃO DA SEMANA DA FAMÍLIA
Nº 2155
Lei Ordinária
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Data: 05/04/2012
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ALIENAR BENS PÚBLICOS MEDIANTE LICITAÇÃO
Nº 2154
Lei Ordinária
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Data: 05/04/2012
Situação: Em vigor
INSTITUI A DATA DE REALIZAÇÃO DA FESTA DO PASTEL
Nº 2821
Decreto
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Data: 30/03/2012
Situação: Em vigor
EXONERA MEMBRO DA COMDCA
Nº 2153
Lei Ordinária
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Data: 29/03/2012
Situação: Em vigor
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
Nº 2152
Lei Ordinária
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Data: 29/03/2012
Situação: Em vigor
ALTERAÇÃO DA LEI 2.149/2012
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