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ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI:
 
Artigo 1º - Nos termos do inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, crédito adicional suplementar por Superávit financeiro no valor total de R$ 2.233.080,00 (Dois milhões, duzentos e trinta e três mil e oitenta reais).
 
05 - SAÚDE
05.001 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0004.2.076 - Manutenção Sorria SP
 
Ficha: 072 Fonte: 02 – Estadual
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Valor: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)
 
05 - SAÚDE
05.001 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0004.2.008 - Manutenção da Atenção Básica - Saúde
 
Ficha: 067 Fonte: 02 – Estadual
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Valor: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
 
Ficha: 067 Fonte: 05 – Federal
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Valor: R$ 745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil reais)
 
Ficha: 070 Fonte: 05 – Federal
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 100.450,00 (cem mil, quatrocentos e cinquenta reais)
 
05 - SAÚDE
05.003 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.0004.2.078 - Manutenção Vigilância Sanitária
 
Ficha: 078 Fonte: 05 – Federal
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Valor: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais)
 
05 - SAÚDE
05.004 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10.301.0004.2.079 - Manutenção Assistência Farmacêutica
 
 
Ficha: 083 Fonte: 05 – Federal
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Valor: R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
 
05 - SAÚDE
05.006 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0004.2.074 - Manutenção das Atividades do CAPS
 
Ficha: 087 Fonte: 05 – Federal
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor: R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais)
 
Ficha: 089 Fonte: 05 – Federal
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Valor: R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais)
 
05 - SAÚDE
05.006 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0004.2.077 - Manutenção Atenção MAC
 
Ficha: 094 Fonte: 05 – Federal
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Valor: R$ 126.000,00 (cento e vinte seis mil reais)
 
Ficha: 096 Fonte: 05 – Federal
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)
 
07 - ENSINO FUNDAMENTAL
07.001 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.2.012 - Manutenção do Ensino Fundamental
 
Ficha: 115 Fonte: 05 – Federal
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
 
10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
08.244.0006.2.111 - Gerenciamento do Espaço Bem me Quer – SCFV
 
Ficha: 188 Fonte: 02 – Estadual
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Valor: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)
 
Ficha: 190 Fonte: 02 – Estadual
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 13.000,00 (treze mil reais)
 
10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
08.122.0006.2.108 - Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Assistência Social
 
 
Ficha: 174 Fonte: 05 – Federal
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Valor: R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais)
 
Ficha: 174 Fonte: 05 – Federal
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Valor: R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais)
 
10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
08.122.0006.2.110 - Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD-PBF
 
Ficha: 184 Fonte: 05 – Federal
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais)
 
10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
08.243.0006.2.083 - Manutenção do Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade
 
Ficha: 155 Fonte: 05 – Federal
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Valor: R$ 7.000,00 (sete mil reais)
 
Ficha: 157 Fonte: 05 – Federal
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)
 
Ficha: 158 Fonte: 05 – Federal
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 10.350,00 (dez mil, trezentos e cinquenta reais)
 
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.