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ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI:
  
Art. 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar convênio com o CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA EMPRESA ESCOLA – CIEE, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 61.600.839/0001-55, Inscrição Estadual nº 111.544.262.117, com sede na Rua Tabapuã, nº 540, Município e Comarca de São Paulo-SP e com unidade de operação no Município de Presidente Prudente-SP, objetivando a realização de estágio e a concessão de bolsa estágio a estudantes de nível superior, vinculados a estrutura de ensino público particular, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
 
Art. 2° - Os estagiários farão jus a bolsa auxílio.
 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.