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Serviço de Informação ao Cidadão
  Relatórios Estatísticos
INFORMAÇÕES PRESENCIAIS
Endereço:
Rua Domingos Machado de Vasconcelos nº 581 - Sala 06 - Centro Comercial- Centro
Horário de Atendimento:
8 às 11h e das 13 às 17h
Telefone:
(18) 93085-9743
E-mail:
ouvidoria@mirante.sp.gov.br
Responsável:
CARLOS ALBERTO FERNANDES

Por meio deste serviço o cidadão pode solicitar informações, obter orientações quanto ao acesso às informações, tramitação de processos e a protocolo de documentos e requerimentos.

Esta ferramenta tem por objetivo garantir a todos os cidadãos o acesso à informação pública.


Pedido de acesso à informação

Os pedidos de informação poderão ser efetuados por meio FÍSICO ou, preferencialmente, de forma ELETRÔNICA, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC) ou demais canais de comunicação, devendo ainda observar os seguintes requisitos:

a) ter como destinatária a Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema;

b) conter a identificação do requerente (nome, RG, CPF, e-mail e telefone) e a especificação da informação requerida; e

c)  constar a motivação do pedido.


Prazo de resposta ao pedido

O pedido de acesso à informação será atendido pela equipe da Ouvidoria de imediato, sempre que possível. Caso mão seja possível atender de imediato ao pedido, haverá comunicação ao interessado, fixando-se o prazo para resposta não superior a 30 (trinta) dias, admitidas prorrogações, de acordo com a complexidade da informação solicitada. A eventual prorrogação será devidamente justificada ao requerente, se este assim solicitar. 


Recurso

Negado o acesso à informação o requerente poderá recorrer contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, quando:

a) o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;

b) a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação.

O recurso somente poderá ser dirigido à Procuradoria-Geral do Município, depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada

Verificada a procedência das razões do recurso, a Procuradoria-Geral do Município determinará ao órgão ou entidade que adote as providencias necessárias para dar cumprimento ao disposto na lei.


Prazo de respota ao recurso


O recurso administrativo deverá ser decidido em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Autoridades competentes para exame dos pedidos 


a) Secretários Municipais; e

b) Diretores de Divisão.


Autoridades competentes para exame dos recursos

a) Prefeito Municipal;

b) Secretários Municipais; e

c) Diretores de Divisão.


Diploma legal regulamentador

A Lei Municipal nº 2.459, de 18 de setembro de 2018, regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, a fim de garantir sua efetividade, consoante previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, bem como os regramentos encartados na Lei n° 12.527/2011. Tal diploma legal pode ser acessado clicando aqui.

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RELATÓRIOS DE INFORMAÇÕES - Relatório Estatístico dos Solicitantes
Total de Usuários Cadastrados no Sistema: 104
Período:
à
Origem:
Total de Solicitantes: 11 Total de Pedidos: 17 Pedidos em Aberto: 17
Pedidos Respondidos: 0 Pedidos Resolvidos: 0 Pedidos Indeferidos: 0
Assunto dos Pedidos
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Assunto Quantidade Porcentagem
Documentos 2 11,76%
Saúde 0 0,00%
Educação 0 0,00%
Esporte 0 0,00%
Finanças 5 29,41%
Cultura 0 0,00%
Legislação 0 0,00%
Iluminação Pública 0 0,00%
Saneamento Básico 0 0,00%
Licitações 5 29,41%
Concursos Públicos 1 5,88%
Obras 0 0,00%
Outras Informações 4 23,53%
 TOTAL 17
Motivos de Negativa de Respostas
Visualizar dados em:
Motivos Quantidade Porcentagem
Dados Pessoais 0 0%
Informação sigilosa conforme LAI 0 0%
Informação sigilosa legislação específica 0 0%
Pedido exige tratamento adicional de dados 0 0%
Pedido Genérico 0 0%
Pedido Incompreensível 0 0%
Processo decisório em curso 0 0%
Outro 0 0%
 TOTAL 0
Tipo de Solicitantes
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Tipo Quantidade Porcentagem
Pessoa Física 7 63,64%
Pessoa Jurídica 4 36,36%
 TOTAL 11
Perfil dos Solicitantes Pessoa Física
Visualizar dados em:
Gênero Quantidade Porcentagem
Feminino 2 18,18%
Masculino 9 81,82%
Não Informado 0 0,00%
 TOTAL 11
ESCOLARIDADE
Ensino Fundamental Completo 6 0,00%
Ensino Fundamental Incompleto 0 0,00%
Ensino Médio Completo 2 0,00%
Ensino Médio Incompleto 0 0,00%
Ensino Superior Completo 2 0,00%
Ensino Superior Incompleto 0 0,00%
Pós-Graduação Completa 1 0,00%
Pós-Graduação Incompleta 0 0,00%
Mestrado Completo 0 0,00%
Mestrado Incompleto 0 0,00%
Doutorado Completo 0 0,00%
Doutorado Incompleto 0 0,00%
Não Informado 0 0,00%
 TOTAL 11
PROFISSÃO
Empregado - Setor Privado 1 9,09%
Empresário/Empreendedor 0 0,00%
Estudante 0 0,00%
Jornalista 0 0,00%
Outra 1 9,09%
Pesquisador 0 0,00%
Professor 0 0,00%
Servidor Público Estadual 0 0,00%
Servidor Público Federal 0 0,00%
Servidor Público Municipal 0 0,00%
Não Informado 9 81,82%
 TOTAL 11
Perfil dos Solicitantes Pessoa Jurídica
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Tipo Pessoa Jurídica Quantidade Porcentagem
Empresa - PME 2 100,00%
Instituição de Ensino e/ou Pesquisa 0 0,00%
Veículo de Comunicação 0 0,00%
 TOTAL 2
 
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