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ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
 
Art. 1º - O art. 135 da Lei Complementar nº 27, de 19 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município), passa a vigorar com a seguinte alteração:
 
“Art. 135. Calcula-se o imposto, aplicando-se sobre o valor venal a alíquota de:
 
a) 1,5% (um e meio por cento), quando se tratar de terreno;
 
b) 0,5% (meio por cento), quando se tratar de prédio;
 
c) 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento), quando se tratar de edificações localizadas em logradouros públicos ou em zonas de expansão urbana industriais que não possuam pavimentação asfáltica e meio-fio, independentemente de haver ou não calçamento.
 
Parágrafo único: Os imóveis urbanos com área territorial acima de 1.500,00 m² (mil e quinhentos metros quadrados) sofrerão redução no cálculo do imposto sobre o valor venal, nas seguintes proporções:
 

Item	Descrição das áreas	Percentual (%)
I	Imóveis com área de 1.501,01 m² a 3.000,00 m²	10%
II	Imóveis com área de 3.000,01 m² a 6.000,00 m²	15%
III	Imóveis com área de 6.000,01 m² a 10.000,00 m²	20%
IV	Imóveis com área de 10.000,01 m² a 30.000,00 m²	25%
V	Imóveis com área de 30.000,01 m² a 60.000,00 m²	30%
VI	Imóveis com área de 60.000,01 m² a 120.000,00 m²	35%
VII	Imóveis com área de 120.000,01 m² a 300.000,00 m²	40%
VIII	Imóveis com área superior a 300.000,01 m²	45%

” (NR)
 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.