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 ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI:
 
  
Art. 1º A Lei nº 2.533, de 19 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
 
“Art.1º.......................................................................................................................................................................................................................
 
§3º - O valor do auxílio será de R$1.030,93 (mil e trinta reais e noventa e três centavos).
....................................................................................................... (NR)
 
Art. 2º Em decorrência da alteração introduzida pelo art. 1º desta Lei, considera-se, para fins do disposto no §4º do art. 1º da Lei nº 2.533, de 19 de novembro de 2019, reajustado o auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais do Poder Executivo para o ano de 2025.
 
Art. 3º As despesas resultantes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.