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ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI:
 
Artigo 1º - Nos termos do inciso III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, crédito adicional suplementar por anulação parcial no valor total de R$ 1.764.700,00 (Um milhão, setecentos e sessenta e quatro mil e setecentos reais).
 
01 - GABINETE DO PREFEITO
01.001 - GABINETE DO PREFEITO
08.243.0006. 2.056 - Manutenção do Conselho Tutelar
 
Ficha: 06 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor: R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais)
 
02 - ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02.001 - ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0002. 2.005 - Gestão do Setor de Administração e Finanças
 
Ficha: 19 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor: R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais)
 
04 - OBRAS E URBANISMO
04.001 - OBRAS E URBANISMO
15.451.0003. 2.007 - Gestão do Setor de Obras e Urbanismo
 
Ficha: 51 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor: R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais)
 
05 - SAÚDE
05.001 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0004. 2.008 - Manutenção da Atenção Básica - Saúde
 
Ficha: 63 Fonte: 05 – Federal
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor: R$ 594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro mil reais)
 
05 - SAÚDE
05.006 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0004. 2.077 - Manutenção Atenção MAC
 
Ficha: 92 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor: R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais)
 
18 - MEIO AMBIENTE E REFORMA AGRÁRIA
18.001 - MEIO AMBIENTE E REFORMA AGRÁRIA
18.542.0009. 2.066 - Manutenção da Sec. de Meio Ambiente
 
Ficha: 269 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor: R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais)
 
Artigo 2º - Os créditos para abertura de crédito suplementar na forma do artigo anterior serão cobertos pela Anulação parcial do saldo nas fichas:
 
04 - OBRAS E URBANISMO
04.001 - OBRAS E URBANISMO
15.451.0003. 2.007 - Gestão do Setor de Obras e Urbanismo
 
Ficha: 52 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Valor: R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais)
 
05 - SAÚDE
05.001 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0004. 2.008 - Manutenção da Atenção Básica - Saúde
 
Ficha: 64 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Valor: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais)
 
Ficha: 67 Fonte: 05 – Federal
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Valor: R$ 594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro mil reais)
 
07 - ENSINO FUNDAMENTAL
07.001 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005. 2.012 - Manutenção do Ensino Fundamental
 
Ficha: 112 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
 
Ficha: 113 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
 
Ficha: 117 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Valor: R$ 30.700,00 (trinta mil e setecentos reais)
 
Artigo. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.