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DECRETO Nº 4716, 06 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Código Tributário

Em vigor

DECRETO Nº 4.716, DE 6 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre: “Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) e a alíquota para atualização dos tributos municipais.”

EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 135-A do Código Tributário do Município, que trata da correção de valores tributários por índice oficial (IPCA);

CONSIDERANDO a variação correspondente ao período divulgado por órgãos oficiais, inclusive com aplicação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO que a correção dos valores, além de necessária à Fazenda Pública, constitui imposição legal ao Poder Executivo Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica fixado em R$ 5,49 (cinco reais e quarenta e nove centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 2º Os valores da Planta Genérica de que trata o Decreto nº 2.895, de 26 de setembro de 2013, alterado pelo Decreto nº 4.368, de 30 de dezembro de 2020, serão atualizados mediante a aplicação da alíquota de 4,28% para o exercício de 2025.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

Paço Municipal “Comendador José Xavier”, 6 de janeiro de 2025.

EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA
Prefeito Municipal
Publicado e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, em data de 6 de janeiro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 217, 31 DE DEZEMBRO DE 2024	Altera o parágrafo único do artigo 135 da Lei Complementar nº 27, de 19 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal)	31/12/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 206, 03 DE DEZEMBRO DE 2024	Altera o art. 135 da Lei Complementar nº 27, de 19 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município)	03/12/2024

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