LEI Nº 2900/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025
Autoria: Chefe do Poder Excecutivo
Dispõe Sobre: “Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
que específica e dá outras providências.”
| EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA |
Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI: |
Artigo 1º - Nos termos do inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, crédito adicional especial por Superávit financeiro no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
16 - MULHERES DO PONTAL – CAMPO E CIDADE
25.001 - MULHERES DO PONTAL
14.422.0016.2.119 – Gestão de Políticas Públicas para Mulheres
Ficha: 309 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor: R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais)
Ficha: 310 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Valor: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
Ficha: 316 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil
Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Ficha: 311 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Valor: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)
Ficha: 312 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Ficha: 313 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais)
Ficha: 314 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação
Valor: R$ 12.000,00 (doze mil reais)
14.422.0016.1.001 – Aquisição de Equipamentos
Ficha: 315 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Artigo. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mirante do Paranapanema, 20 de maio de 2025.
EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA
Prefeito Municipal
MÁRCIO AURELIO LOURENÇO
Secretário Municipal de Administração
