Dispõe Sobre: “Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação que específica e...

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Atualizado em: 11/11/2025 às 18h18

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LEI ORDINÁRIA Nº 2902, 09 DE JUNHO DE 2025

Assunto(s): Crédito Especial

Em vigor

LEI Nº 2902/2025, DE 09 de junho DE 2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe Sobre: “Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação
que específica e dá outras providências.”

EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA

Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI:

Artigo 1º - Nos termos do inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, crédito adicional suplementar por Excesso de arrecadação no valor total de R$ 1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil reais).

05 - SAÚDE
05.001 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0004.1.001 - Aquisição de Equipamentos

Ficha: 55 Fonte: 02 – Estadual
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

05 - SAÚDE
05.001 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0004.2.008 - Manutenção da Atenção Básica - Saúde

Ficha: 62 Fonte: 02 – Estadual
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de consumo
Valor: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)

Ficha: 65 Fonte: 02 – Estadual
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

Artigo. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mirante do Paranapanema-SP, 09 de junho de 2025.

EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA
Prefeito Municipal

MÁRCIO AURÉLIO LOURENÇO
Secretário Municipal de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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DECRETO Nº 4706, 17 DE DEZEMBRO DE 2024	Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2024	17/12/2024
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