Dispõe Sobre: “Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação que específica e...

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Atualizado em: 12/11/2025 às 16h25

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LEI ORDINÁRIA Nº 2903, 09 DE JUNHO DE 2025

Assunto(s): Crédito Especial

Em vigor

LEI Nº 2903/2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe Sobre: “Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação
que específica e dá outras providências.”

EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA

Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI:

Artigo 1º - Nos termos do inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, crédito adicional especial por Excesso de arrecadação no valor total de R$ 90.503,28 (noventa mil, quinhentos e três reais e vinte e oito centavos).

06 - ENSINO INFANTIL
06.001 - CRECHES MUNICIPAIS
12.365.0005.1.063 - Creche Cuiabá Paulista

Ficha: 318 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Valor: R$ 2.090,50 (dois mil e noventa reais e cinquenta reais)

Ficha: 318 Fonte: 05 - Federal
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Valor: R$ 88.412,78 (oitenta e oito mil, quatrocentos e doze reais e setenta e oito centavos)

Artigo. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mirante do Paranapanema-SP, 09 de junho de 2025.

EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA
Prefeito Municipal

MÁRCIO AURÉLIO LOURENÇO
Secretário Municipal de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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