Institui Regimento Interno.

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DECRETO Nº 4573, 28 DE ABRIL DE 2023

Assunto(s): Regimento Interno

Em vigor

DECRETO Nº 4.573, DE 28 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre: “Institui Regimento Interno”

ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

D E C R E T A:

Artigo 1º- Fica instituído o Regimento Interno do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE de Mirante do Paranapanema, que integra este Decreto.

Artigo 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “COMENDADOR JOSÉ XAVIER”, 28 de Abril de 2023.

ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, em data de 28 de Abril de 2023.

ANTÔNIO CARLOS BERTTI

Secretário Municipal de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

09/05/2023

Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4700, 09 DE DEZEMBRO DE 2024	Institui Regimento Interno	09/12/2024
DECRETO Nº 4601, 04 DE OUTUBRO DE 2023	Homologa a Instrução Normativa UCI nº 1, de 3 de outubro de 2023, que institui o Regimento Interno da Unidade de Controle Interno – UCI do Município de Mirante do Paranapanema	04/10/2023

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