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DECRETO Nº 4601, 04 DE OUTUBRO DE 2023

Assunto(s): Regimento Interno

Em vigor

DECRETO Nº 4.601, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre: “Homologa a Instrução Normativa UCI nº 1, de 3 de outubro de 2023, que institui o Regimento Interno da Unidade de Controle Interno – UCI do Município de Mirante do Paranapanema.”

ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; e

D E C R E T A:

Art. 1º Fica homologada a Instrução Normativa UCI nº 1, de 3 de outubro de 2023, que institui o Regimento Interno da Unidade de Controle Interno – UCI do Município de Mirante do Paranapanema.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, “COMENDADOR JOSÉ XAVIER”, 4 de outubro de 2023.

ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO
Prefeito Municipal
Publicado e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, em data de 4 de outubro de 2023.

ENIO AUGUSTO DE ANDRADE
Diretor da Divisão de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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