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ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI:
 
Art. 1º - Nos termos do inciso III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, crédito adicional especial por Anulação Parcial no valor total de R$197.000,00 (Cento e noventa e sete mil reais).
 
17 - CULTURA E TURISMO
17.001 - CULTURA E TURISMO
13.392.0011.2.115 – Incentivo à Cultura
 
Ficha: 314 Fonte: 05 – Federal
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições
Valor: R$ 197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais)
 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
17 - CULTURA E TURISMO
17.001 - CULTURA E TURISMO
13.392.0011.2.115 – Incentivo à Cultura
 
Ficha: 310 Fonte: 05 – Federal
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais)
 
Ficha: 311 Fonte: 05 – Federal
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais)
 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.