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LEI COMPLEMENTAR Nº 208, 03 DE DEZEMBRO DE 2024

Início da vigência: 31/12/2024

Assunto(s): Reajustes, Vencimentos e Salários

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre: “Altera o padrão de vencimentos no quadro de pessoal de Mirante do Paranapanema, São Paulo e dá outras providências.”

ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Fica alterado o padrão de vencimentos no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema – SP, consoante o seguinte:

REFERÊNCIA ANTIGA		REFERÊNCIA NOVA
PADRÃO SALARIAL	SALÁRIO	PADRÃO SALARIAL	SALÁRIO
TES-04	R$7.650,00	TES-04	R$14.980,00
ESF-05	R$11.850,00	ESF-05	R$17.200,00

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 31 de dezembro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, em data de 03 de dezembro de 2024.

ÊNIO AUGUSTO DE ANDRADE
Diretor da Divisão de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2890, 17 DE DEZEMBRO DE 2024	Altera a Lei nº 2.533, de 19 de novembro de 2019; autoriza o pagamento extra do auxílio-alimentação aos profissionais do magistério público municipal conforme especifica	17/12/2024
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