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Dispõe sobre: “Estabelece suspensão de atividades no Paço Municipal ‘Comendador José Xavier’ e nas demais secretarias municipais.”

 
ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; e
 
CONSIDERANDO as datas comemorativas de fim de ano (Natal e Ano-Novo);
   
Art. 1º Ficam suspensas as atividades, inclusive o atendimento ao público, no Paço Municipal “Comendador José Xavier” e nas demais secretarias municipais de 16 de dezembro de 2024 a 1º de janeiro de 2025.
 
§1º As atividades nas repartições públicas municipais retornarão em 2 de janeiro de 2025, às 13h.
 
§2º Nos dias compreendidos pela suspensão de que trata o caput deste artigo, poderá haver trabalho interno, mediante a convocação, pela chefia imediata, de determinados servidores em cujo setor haja expediente, superveniente ou não, a ser concluído.
 
§3º Não se aplica o disposto no caput e no §1º deste artigo aos servidores lotados, independentemente da carga horária de trabalho a que estejam submetidos:
 
I - na limpeza pública;
 
II - no Lar dos Idosos;
 
III - na Casa da Criança;
 
IV - na Guarda Civil Municipal;
 
V - no Pronto Atendimento Municipal;
 
VI - no setor de transportes da Secretaria Municipal de Saúde; e
 
VII - na farmácia municipal.
 
Art. 2º Aos secretários municipais caberá, no âmbito de suas competências:
 
I - definir as escalas de trabalho, observada a vedação à dispensa dos servidores de que trata o §3º do art. 1º deste Decreto do cumprimento de suas jornadas de trabalho;
 
II - resolver os casos omissos; e
 
III - fiscalizar o cumprimento deste Decreto.
 
Art. 3º Caberá às Secretarias Municipais de Educação e de Saúde definir os horários de funcionamento de suas unidades, ainda que de maneira diversa deste Decreto.
 
Art. 4º Ficam suspensos os prazos de protocolo e de tramitação de expedientes nas repartições públicas municipais de 16 de dezembro de 2024 a 1º de janeiro de 2025.
 
Parágrafo único. A suspensão a que se refere o caput deste artigo não alcança:
 
I -  licitações em curso;
 
II - concursos públicos e processos seletivos em andamento;
 
III -  procedimentos disciplinares já instaurados; e
 
IV - outros casos que poderão ser definidos pela Secretaria Municipal de Administração.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.