LEI Nº 2.887, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoria: Chefe do Poder Executivo.
Dispõe Sobre: Abertura de Crédito Adicional especial por Anulação Parcial que especifica e da outras providências.
ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Nos termos do inciso III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, crédito adicional especial por anulação parcial no valor total de
R$ 142.339,69 (cento e quarenta e dois mil, trezentos e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos).
13 - DEPTO. ESPORTES, CULT. E LAZER
13.001 – DEPTO. ESPORTES, CULT. E LAZER
27.812.0007. 1.158 - Construção de Quadra Poliesportiva CDHU
Ficha: 315 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 12.339,69 (doze mil, trezentos e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos)
08 – FUNDEB
08.001 – FUNDEB
12.361.0005. 2.054 - FUNDEB - Ensino Fundamental 30%
Ficha: 316 Fonte: 02 – Estadual
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
08 – FUNDEB
08.001 – FUNDEB
12.365.0005. 2.055 - FUNDEB - Ensino Infantil 30%
Ficha: 317 Fonte: 02 – Estadual
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Artigo 2º - Os créditos para abertura de crédito suplementar na forma do artigo anterior serão cobertos pela Anulação parcial do saldo nas fichas:
04 - OBRAS E URBANISMO
04.001 - OBRAS E URBANISMO
15.451.0003. 1.183 - Projeto para Execução de Obras
Ficha: 050 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 12.339,69 (doze mil, trezentos e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos)
08 – FUNDEB
08.001 – FUNDEB
12.361.0005. 2.052 - FUNDEB - Ensino Fundamental 70%
Ficha: 127 Fonte: 02 – Estadual
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Valor: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
08 – FUNDEB
08.001 – FUNDEB
12.365.0005. 2.053 - FUNDEB - Ensino Infantil 70%
Ficha: 129 Fonte: 02 – Estadual
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Artigo. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Comendador José Xavier”, 17 de dezembro de 2024.
ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, em data de 17 de dezembro de 2024.
ÊNIO AUGUSTO DE ANDRADE
Diretor da Divisão de Administração
