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ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI:
 
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 2.533, de 19 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração, a partir de 1º de janeiro de 2025:
 
“Art. 1º Fica autorizada a instituição do Programa de Alimentação do Servidor no âmbito do Poder Executivo Municipal, compreendendo apenas os servidores públicos municipais efetivos e comissionados que estejam no exercício da atividade no mês do benefício.
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§9º Não estão compreendidos pela medida de que trata o caput deste artigo os agentes políticos.“ (NR)
 
Art. 2º Fica autorizado, no exercício financeiro de 2024, o pagamento a que se refere o § 8º do art. 1º da Lei nº 2.533, de 19 de novembro de 2019, aos profissionais do magistério público municipal, ainda que se enquadrem no art. 5º do mesmo diploma legal.
 
Art. 3º As despesas resultantes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.