Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2025

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DECRETO Nº 4729, 21 DE FEVEREIRO DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

DECRETO Nº 4.729, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre: “Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2025.”

EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e conforme a Lei nº 2.894, de 19 de fevereiro de 2025;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício crédito no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), para a seguinte dotação orçamentária:

02.000 - ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

02.001 - ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

02.001.4.122.2.2005-3.3.90.92.00.00.00.00 - Despesas De Exercícios Anteriores

R$62.000,00

01.110.0000.0000

GERAL

62.000,00

Art. 2º Para atendimento da alteração orçamentária que trata o art. 1º deste Decreto, serão utilizados recursos provenientes de:

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

R$62.000,00

01.110.0000.0000

(SF) - GERAL

62.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Comendador José Xavier”, 21 de fevereiro de 2025.

EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA
Prefeito Municipal
Publicado e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, em data de 21 de fevereiro de 2025.

MÁRCIO AURÉLIO LOURENÇO
Secretário Municipal de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2894, 19 DE FEVEREIRO DE 2025	Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro que especifica e dá outras providências	19/02/2025
DECRETO Nº 4706, 17 DE DEZEMBRO DE 2024	Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2024	17/12/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 2887, 17 DE DEZEMBRO DE 2024	Abertura de Crédito Adicional especial por Anulação Parcial que especifica e da outras providências	17/12/2024
DECRETO Nº 4694, 05 DE NOVEMBRO DE 2024	Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2024	05/11/2024
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