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2021 (06/11/2024)
Parecer do Tribunal de Contas
Parecer - TC-000720.989.24-3 (ref. TC-006875.989.20-4)
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2022 (10/09/2024)
Parecer do Tribunal de Contas
Parecer - TC-003921.989.22-4
DOWNLOADS
2025 (22/05/2024)
LDO - Lei da Elaboração de Diretrizes Orçamentárias
Lei de Diretrizes Orçamentaria - 2025
DOWNLOADS
2024 (17/10/2023)
LOA - Lei da Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Lei Orçamentaria Anual - 2024
DOWNLOADS
2024 (17/05/2023)
LDO - Lei da Elaboração de Diretrizes Orçamentárias
Lei de Diretrizes Orçamentaria - 2024
DOWNLOADS
2020 (18/10/2022)
Parecer do Tribunal de Contas
Parecer - TC-002892.989.20-3
DOWNLOADS
2019 (23/09/2021)
Parecer do Tribunal de Contas
Parecer - TC-004544.989.19-7
DOWNLOADS
2018 (08/05/2020)
Parecer do Tribunal de Contas
Parecer - TC-004203.989.18-1
DOWNLOADS
2017 (05/02/2019)
Parecer do Tribunal de Contas
Parecer - TC-006446.989.16
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2016 (15/05/2018)
Parecer do Tribunal de Contas
Parecer - eTC-003968.989.16-0
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2015 (05/09/2017)
Parecer do Tribunal de Contas
Parecer - TC-002386/026/15
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2013 (31/10/2016)
Parecer do Tribunal de Contas
Parecer - TC-001821/026/13
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2014 (04/08/2016)
Parecer do Tribunal de Contas
Parecer - TC-294/026/14
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2012 (05/02/2014)
Parecer do Tribunal de Contas
Parecer - TC-001753/026/12
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2011 (20/08/2013)
Parecer do Tribunal de Contas
Parecer - TC-001164/026/11
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2010 (19/07/2012)
Parecer do Tribunal de Contas
Parecer - TC-002692/026/10
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2009 (01/08/2011)
Parecer do Tribunal de Contas
Parecer - 000294/026/09
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2008 (13/09/2010)
Parecer do Tribunal de Contas
Parecer - TC-001829/026/08
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2023
Avaliação das Metas Fiscais
Relatório de Atividades - 2023
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2022
Avaliação das Metas Fiscais
Relatório de Atividades - 2022
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2019
LDO - Lei da Elaboração de Diretrizes Orçamentárias
Lei de Diretrizes Orçamentaria - 2019
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2020
LDO - Lei da Elaboração de Diretrizes Orçamentárias
Lei de Diretrizes Orçamentaria - 2020
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2021
LDO - Lei da Elaboração de Diretrizes Orçamentárias
Lei de Diretrizes Orçamentaria - 2021
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2022
LDO - Lei da Elaboração de Diretrizes Orçamentárias
Lei de Diretrizes Orçamentaria - 2022
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2023
LDO - Lei da Elaboração de Diretrizes Orçamentárias
Lei de Diretrizes Orçamentaria - 2023
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2019
LOA - Lei da Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Lei Orçamentaria Anual - 2019
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2020
LOA - Lei da Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Lei Orçamentaria Anual - 2020
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2021
LOA - Lei da Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Lei Orçamentaria Anual - 2021
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2022
LOA - Lei da Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Lei Orçamentaria Anual - 2022
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2023
LOA - Lei da Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Lei Orçamentaria Anual - 2023
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2020
Parecer do Tribunal de Contas
Parecer - TC-002892.989.20-3
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