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LEI Nº 2.781, DE 20 DE JUNHO DE 2023
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre: “Abertura de Crédito Adiciona Especial por superávit financeiro que específica e dá outras providências.”
            
 
ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
 
 
Artigo 1º - Nos termos do inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, crédito adicional especial por superavit financeiro no valor total de R$698.793,32 (Seiscentos e noventa e oito mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos).
 
04 - OBRAS E URBANISMO
04.001 - OBRAS E URBANISMO
15.451.0003.1152 - Construção do Centro Multiuso
 
Ficha: 317 Fonte: 05 – Federal
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e instalações
Valor: R$ 112.000,00 (Cento e doze mil reais)
 
Ficha: 317 Fonte: 02 – Estadual
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e instalações
Valor: R$ 586.793,32 (Quinhentos e oitenta e seis mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos)
 
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Paço Municipal “Comendador José Xavier”, 20 de Junho de 2023.
 
 
 
ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, em data de 20 de Junho de 2023.
 
 
 
ANTÔNIO CARLOS BERTTI
Secretário Municipal de Administração