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ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
 
 
Art. 1º - O art. 2º da Lei Complementar nº 187, de 21 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 2º- Ficam instituídas as seguintes funções no âmbito do Poder Executivo Municipal, com respectivas quantidades de vagas:
 

FUNÇÕES – SETOR DE LICITAÇÃO
DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE
Agente de Planejamento	8
Assistente de Licitação	3
Membro da Equipe de Apoio	4
Gestor de Contratos	5
Agente de Contratação	1

 

FUNÇÕES – SETOR DE COMPRAS
DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE
Comprador	7
Fiscal de Contratos	17

 
........................................................................................................... (NR)”

 
 
Art. 2º - Fica acrescentado o artigo 3º-A à Lei Complementar nº 187, de 21 de março de 2023, com a seguinte redação:
   
“Art. 3º-A Para as funções de Fiscal de Contratos e Gestor de Contratos, a vinculação do servidor designado será mantida até o termo final do contrato ao qual esteja vinculado.
 
 Parágrafo único. As demais funções instituídas na forma do art. 2º, desta Lei Complementar, terão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitidas reconduções, desde que o servidor participe de cursos de capacitação, treinamento ou reciclagem, comprovados documentalmente.”
 
 
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 31 de dezembro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.