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Atualizado em: 06/12/2024 às 16h08
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DECRETO Nº 4699, 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Assunto(s): Diversos
Em vigor
DECRETO Nº 4.699, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
“Dispõe sobre: Cancelamento de empenhos inscritos em restos a pagar do exercício de 2021, 2022 e 2023 não processados”.
 
ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
  
CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício;
 
CONSIDERANDO que os bens ou serviços correspondentes aos empenhos não foram entregues/executados dentro do prazo estabelecido;
 
CONSIDERANDO a extinção da obrigação de pagamento por motivos diversos, como rescisão contratual, desistência do credor ou outros fatores que inviabilizem a continuidade do compromisso;
 
CONSIDERANDO que não foram apresentados documentos fiscais ou comprobatórios necessários para a liquidação do empenho;
 
CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;
 
CONSIDERANDO a necessidade de verificar se ocorreu contabilmente liquidação indevida da despesa e apurar os fatos comprovando a entrega do bem.
 
 D E C R E T A:
  
Art. 1º - Ficam por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados no exercício de 2021, 2022 e 2023, inscrito em Restos a Pagar não Processados e nos balanços gerais do MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA, a saber:
 
Empenho Data Credor Valor a Pagar Processado
5965/2021 24/06/2021 PRUDENMED COMERCIAL HOSPITALAR 2.220,00 0,00
11747/2021 25/11/2021 MARIA IVANETE FERREIRA NUNES 626,40 0,00
3299/2022 13/04/2022 MARIA IVANETE FERREIRA NUNES  545,60 0,00
5160/2022 01/06/2022 CAIRES & MATTOS ENGENHARIA LTDA 586.748,51 0,00
5537/2022 09/06/2022 MARIA IVANETE FERREIRA NUNES  1.161,00 0,00
5620/2022 13/06/2022 MARIA IVANETE FERREIRA NUNES  664,35 0,00
5652/2022 14/06/2022 ANDRIE LOBO SANTANA EIRELI  2.759,07 0,00
5653/2022 14/06/2022 ANDRIE LOBO SANTANA EIRELI  8.457,91 0,00
5766/2022 20/06/2022 CAIRES & MATTOS ENGENHARIA LTDA  5.817,99 0,00
5781/2022 21/06/2022 CAIRES & MATTOS ENGENHARIA LTDA  90.000,00 0,00
5782/2022 21/06/2022 CAIRES & MATTOS ENGENHARIA LTDA 190.051,01 0,00
5822/2022 22/06/2022 CAIRES & MATTOS ENGENHARIA LTDA  0,01 0,00
7286/2022 26/07/2022 CAIRES & MATTOS ENGENHARIA LTDA  27.480,32 0,00
8606/2022 26/08/2022 OBRAS E SERVICOS FATOR SA  50.097,17 0,00
8607/2022 26/08/2022 OBRAS E SERVICOS FATOR SA  16.193,58 0,00
8608/2022 26/08/2022 OBRAS E SERVICOS FATOR SA  13.357,35 0,00
9518/2022 16/09/2022 BM IND E COM DE EQUIPAMENTOS LTDA  3.060,00 0,00
12023/2022 16/11/2022 GILDO ARISTIDES DOS SANTOS 05877929810  360,00 0,00
13067/2022 13/12/2022 LABORSERV PASTEUR LTDA  25.206,05 0,00
13084/2022 15/12/2022 ANDRIE LOBO SANTANA EIRELI  11.471,59 0,00
13652/2022 28/12/2022 MARIA IVANETE FERREIRA NUNES  1.924,40 0,00
13690/2022 28/12/2022 ENGSERV ENGENHARIA CONSULTORIA E SERVICOS URBANOS LTDA  4.000,00 0,00
232/2023 02/01/2023 LAUDON - LAUDOS E DIAGNOSTICOS ONLINE LTDA  137,29 0,00
 
666/2023
 
30/01/2023
OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA  
 27,60
 
0,00
1118/2023 13/02/2023 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  1.635,72 0,00
1427/2023 23/02/2023 ANDRE PEREIRA BRASILIANO  1,97 0,00
1915/2023 03/03/2023 TRIUNFAL MARILIA COMERCIAL LIMITADA  1.188,39 0,00
3010/2023 28/03/2023 FABIO NONATO MARQUES  114,00 0,00
3677/2023 12/04/2023 MH COMERCIO DE TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA  254,00 0,00
6572/2023 19/06/2023 PEDRO HENRIQUE DE SOUZA GONCALVES CONSTRUCOES - EIRELI  12.327,74 0,00
10095/2023 22/09/2023 FABIO NONATO MARQUES  1.691,39 0,00
10487/2023 02/10/2023 MARLENE GOMES PEREIRA  374,40 0,00
10783/2023 11/10/2023 COMERCIAL IRMAOS TANIGUCHI LTDA  4.875,88 0,00
11276/2023 26/10/2023 NILDO ALVES DE OLIVEIRA-ME  680,00 0,00
12541/2023 27/11/2023 ELEKTER CONSULTORIA COMERCIAL EIRELI  225,00 0,00
12785/2023 01/12/2023 RENAN SOCOSTIUC NOGUEIRA NEVES 40431466807  374,00 0,00
12890/2023 06/12/2023 COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP  96,03 0,00
12942/2023 08/12/2023 AURORA E-COMMERCE LTDA EPP  120,00 0,00
13537/2023 26/12/2023 PRUDENTE CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA  10.966,72 0,00
13543/2023 26/12/2023 PRO AGIL DESENVOLVIMENTO SOLUÇOES SISTEM  280,00 0,00
13574/2023 29/12/2023 ALBERT EXPRESS SISTEMAS GRAFICOS LIMITADA  10.800,00 0,00
13576/2023 29/12/2023 FARMACIA SANTA CATARINA DE PRESIDENTE PRUDENTE  118,05 0,00
13611/2023 29/12/2023 REINALDO PEREIRA DA SILVA PRESIDENTE PRUDENTE  4.430,00 0,00
13680/2023 29/12/2023 PEDRO HENRIQUE DE SOUZA GONCALVES CONSTRUCOES - EIRELI  2.109,85 0,00
13686/2023 29/12/2023 GULLIFER - ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL E AGRONEGOCIOS LTDA  4.000,00 0,00
 
 
Parágrafo Único – Os créditos cancelados citados neste artigo, não processados e não liquidados, bem como ainda não enquadrado nas disposições do artigo 36, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64, assim como os processados, liquidados indevidamente, estão sendo anulados por ausência dos implementos de condições e por impossibilidade de suas realizações, decorrentes de culpa  bilateral, não podendo ser utilizados como recurso para abertura de crédito adicional, devendo, tão-somente, ser formalizadas suas baixas legais no passivo dos balanços do exercício de 2024, para os fins de mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seus processamentos em virtude da não implementação de condições por parte dos credores.
 
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
 
Paço Municipal, “COMENDADOR JOSÉ XAVIER”, 28 de novembro de 2024.
  
ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO
Prefeito Municipal
Publicado e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, em data de 28 de novembro de 2024.
 
ENIO AUGUSTO DE ANDRADE
Diretor da Divisão de Administração
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 2879, 03 DE DEZEMBRO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo Municipal, no exercício financeiro de 2025, a transferir, mediante formalização de termo de colaboração, fomento ou outro instrumento de parceria, recursos financeiros próprios ao Centro de Formação e Promoção Humana de Mirante do Paranapanema/SP, para consecução de finalidades de interesse público, e dá outras providências 03/12/2024
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