Institui Regimento Interno

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DECRETO Nº 4700, 09 DE DEZEMBRO DE 2024

Assunto(s): Conselhos Municipais , Regimento Interno

Em vigor

DECRETO Nº 4.700, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre: “Institui Regimento Interno”

ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica instituído o Regimento Interno do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER de Mirante do Paranapanema, parte integrante deste Decreto.

Artigo 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “COMENDADOR JOSÉ XAVIER”, 09 de dezembro de 2024.

ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, em data de 09 de dezembro de 2024.

ENIO AUGUSTO DE ANDRADE

Diretor da Divisão de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

04/12/2024

REGIMENTO INTERNO CMDM

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4730, 27 DE FEVEREIRO DE 2025	Nomeia os Membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (CONSEA); revoga o Decreto nº 4.506 de 8 de agosto de 2022	27/02/2025
DECRETO Nº 4728, 20 DE FEVEREIRO DE 2025	Altera o Decreto nº 4.720, de 29 de janeiro de 2025, para modificar a titularidade da representação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social no Conselho Municipal do Idoso	20/02/2025
DECRETO Nº 4722, 29 DE JANEIRO DE 2025	Nomeia os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; revoga o Decreto nº 4.583, de 13 de junho de 2023	29/01/2025
DECRETO Nº 4721, 29 DE JANEIRO DE 2025	Nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS); revoga o Decreto nº 4.593, de 4 de setembro de 2023	29/01/2025
DECRETO Nº 4720, 29 DE JANEIRO DE 2025	Nomeia os membros do Conselho Municipal do Idoso; revoga o Decreto nº 4.597, de 19 de setembro de 2023	29/01/2025
DECRETO Nº 4601, 04 DE OUTUBRO DE 2023	Homologa a Instrução Normativa UCI nº 1, de 3 de outubro de 2023, que institui o Regimento Interno da Unidade de Controle Interno – UCI do Município de Mirante do Paranapanema	04/10/2023
DECRETO Nº 4573, 28 DE ABRIL DE 2023	Institui Regimento Interno.	28/04/2023

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