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EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA

Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI:

 
 
Artigo 1º - Nos termos do inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, crédito adicional especial por Superávit financeiro no valor total de R$ 101.201,80 (cento e um mil duzentos e um reais e oitenta centavos).
 
 
14 - CORPO DE BOMBEIROS
14.001 - CORPO DE BOMBEIROS
06.182.0013.2.019 – Manutenção do Corpo de Bombeiros
 
Ficha: 304 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
 
14 - CORPO DE BOMBEIROS
14.001 - CORPO DE BOMBEIROS
06.182.0013.2.107 – Prevenção contra riscos da Defesa Civil
 
Ficha: 305 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil
Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
 
Ficha: 306 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
 
19 - PLANEJAMENTO
19.001 – PLANEJAMENTO
04.122.0015.1.001 – Aquisição de Equipamentos
 
Ficha: 307 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
 
13 - DEPTO. ESPORTES, CULT. E LAZER
13.001 - DEPTO. ESPORTES, CULT. E LAZER
27.812.0007.1.130 – Construção de Vestiário BNH
 
Ficha: 308 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 56.201,80 (cinquenta e seis mil duzentos e um reais e oitenta centavos)
 
Artigo. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.