O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Mirante do Paranapanema, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a impossibilidade de reposição de duas vacâncias do Conselho Tutelar em razão da ausência de suplentes, INFORMA que estão ABERTAS as INSCRIÇÕES para o PROCESSO EMERGENCIAL de Credenciamento 001/2022 para escolha de Conselheiro Tutelar.
As inscrições podem ser realizadas até o dia 16 de agosto, somente através do link:
www.mirantedoparanapanema.sp.gov.br/inscricaoconselhotutelar
Para inscrição o candidato deve ter:

Idade superior a 21 anos;

Residir no município há mais de 03 (três) anos;

Estar no gozo dos direitos políticos,

Não ter sido penalizado com perda de função publica de Conselho Tutelar,

Ter idoneidade moral reconhecida,

Não ser enquadrado nas vedações da Lei Complementar nº 13/1995;

Submissão à avaliação psicológica por setor competente da Secretaria de Desenvolvimento Social.
As inscrições podem ser realizadas até o dia 16 de agosto, somente através do link:
www.mirantedoparanapanema.sp.gov.br/inscricaoconselhotutelar
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