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ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; e
 

 
Art. 1º O Decreto nº 4.617, de 14 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 2º-A. Ficam suspensas as atividades na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de 18 de dezembro de 2023 a 1º de janeiro de 2024.
 
Parágrafo único. As atividades na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social retornarão em 2 de janeiro de 2024 às 13h.”
 
“Art. 4º-A. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde definir as escalas de trabalho e os horários de funcionamento de suas unidades, ainda que de maneira diversa deste Decreto.”
 
“Art. 5º ........................................................................................................................................
 
Parágrafo único. A suspensão a que se refere o caput deste artigo não alcança os prazos de:
 
I - licitações;
 
II - concursos públicos e processos seletivos em andamento; e
 
III - sindicâncias e processos administrativos disciplinares já instaurados.” (NR)
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de dezembro de 2023.

 
Paço Municipal “COMENDADOR JOSÉ XAVIER”, 18 de dezembro de 2023.
 
ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO
Prefeito Municipal
Publicado e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, em data de 18 de dezembro de 2023.
 
ENIO AUGUSTO DE ANDRADE
Diretor da Divisão de Administração