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ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI:
 
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal da Primeira Infância - PMPI, documento transversal e intersetorial, com vigência até 2033, que visa ao atendimento dos direitos das crianças de até 6 (seis) anos de idade, nos termos do Anexo Único desta Lei.
 
Parágrafo único. O PMPI estabelece as bases que nortearão as ações necessárias a fim de proporcionar uma primeira infância plena, estimulante e saudável para as crianças, principalmente as mais vulneráveis, no Município de Mirante do Paranapanema, por meio da definição de eixos estratégicos e metas.
 
Art. 2º O PMPI congrega:
 
I - os princípios, as diretrizes e o diagnóstico da primeira infância do Município;
II - as ações finalísticas e as ações-meio; e
III - as diretrizes para alocação dos recursos financeiros, o monitoramento e a avaliação dos resultados.
 
Art. 3º Constituem metas estratégicas do PMPI:
 
I - garantir as condições para a articulação intersetorial dos programas, projetos e ações com vistas ao atendimento integral da primeira infância;
II - garantir, na primeira infância, a todas as crianças educação, cuidados e estímulos que contribuam para seu desenvolvimento integral;
III - garantir a proteção e dar condições para o exercício dos direitos e da cidadania na primeira infância; e
IV - garantir o direito à vida, à saúde e o atendimento prioritário às gestantes e às crianças na primeira infância.
 
Art. 4º As ações finalísticas previstas no PMPI serão executadas de forma integrada pelas secretarias municipais e pelos órgãos integrantes do PMPI.
 
Art. 5º O PMPI:
 
I - será monitorado permanentemente pelo Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, instituído pelo Decreto Municipal nº 4.170, de 7 de janeiro de 2019;
 
II - será avaliado pela Comissão de Avaliação a que se refere o art. 6º desta Lei; e
III - se necessário, poderá ter suas metas e estratégias repactuadas com base nas avaliações anuais realizadas pela Comissão de Avaliação a que se refere o art. 6º desta Lei.
 
Art. 6º A Comissão de Avaliação do PMPI será formada por representantes das secretarias, dos órgãos e dos conselhos que compõem o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância.
 
Art. 7º Caberá à Comissão de Avaliação do PMPI realizar os ciclos de avaliação do PMPI, dos quais serão objetos:
 
I - na vigência do PMPI e na periodicidade das ações, a execução das estratégias do PMPI; e
II - a cada ano, com seminário para avaliação das evoluções, o alcance das metas do PMPI.
 
Parágrafo único. Para o exercício das atribuições previstas no caput deste artigo, a Comissão de Avaliação do PMPI se reunirá periodicamente para estudo da evolução das estratégias e metas.
 
Art. 8º Competirá ao Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância:
 
I - elaborar relatórios periódicos que serão utilizados nos ciclos de avaliação do PMPI; e
II - nomear os membros da Comissão de Avaliação do PMPI.
 
Art. 9º As ações e resultados previstos no PMPI constarão nas peças orçamentárias municipais nos exercícios em que ele estiver vigente, a fim de garantir recursos suficientes à sua implementação e efetivação.
 
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
 
Art. 10. O Poder Executivo Municipal assegurará os recursos financeiros, materiais e humanos necessários ao cumprimento do PMPI.
 
Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo serão previstos nas leis orçamentárias vinculados às secretarias municipais que têm ações integradas no PMPI.
 
Art. 11. O PMPI e seus relatórios de avaliação deverão ficar disponibilizados em meio eletrônico para estimular a transparência e o controle social de sua execução.
 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.