Autoriza o Poder Legislativo Municipal a atualizar as referências salariais que discrimina a partir...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 199, 05 DE JANEIRO DE 2024

Assunto(s): Vencimentos

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Dispõe sobre: “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a atualizar as referências salariais que discrimina a partir de 1º de fevereiro de 2024.”

ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à atualização, a partir de 1º de fevereiro de 2024, das referências salariais PV01, PV05, PV07 e PV09 do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema.

Parágrafo único. As referências salariais a que se refere o caput deste artigo, quando atualizadas, passarão a vigorar conforme a tabela seguinte:

PADRÃO	VALOR (EM R$)
PV01	1.598,80
PV05	4.464,94
PV07	4.589,39
PV09	5.562,90

Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Comendador José Xavier”, 30 de dezembro de 2023.

ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, em data de 30 de dezembro de 2023.

ENIO AUGUSTO DE ANDRADE
Diretor da Divisão de Administração

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2824, 30 DE DEZEMBRO DE 2023	Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal do Município de Mirante do Paranapanema a partir da legislatura 2025-2028	30/12/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 155, 06 DE ABRIL DE 2021	Dispõe sobre: “Instituição de nova tabela de padrões e reenquadramento dos vencimentos dos servidores ocupantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, e dá outras providências.”	06/04/2021
LEI ORGÂNICA Nº 42, 16 DE MARÇO DE 2021	Dispõe sobre: "Da nova redação aos incisos XVlll e XIX e renumeração dos incisos XX e XXI, do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Mirante do Paranapanema, e da outras providencias.	16/03/2021

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume