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Dispõe Sobre: “Taxa Para Prestação de Serviços por Equipamentos e Veículos da Municipalidade e dá Outras Providências”

ATILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; e
 
CONSIDERANDO a necessidade da definição de valores para a realização de serviços a serem prestados por veículos, máquinas e equipamentos da municipalidade;  
Artigo 1º - Ficam determinados os valores de serviços prestados por veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura Municipal, vigentes a partir 1º DE JANEIRO DE 2024, conforme segue:
 

DESCRIÇÃO	VALOR	TIPO
Micro Ônibus (23 lugares)	R$8,00	Por Km
Ônibus (44 lugares)	R$8,00	Por Km
Veículo – Pequenos	R$8,00	Por Km
Caminhão de Pedra/Cascalho	31 UFM	Por Metro
Moto Niveladora	63 UFM	Por Hora
Pá Carregadeira	63 UFM	Por Hora
Trator – 75 CV a 110 CV	30 UFM	Por Hora
Trator Esteira	63 UFM	Por Hora
Fornecimento de Terra – Caçamba de 5 (cinco) m³	28 UFM	Por Viagem
Fornecimento de Terra – Caçamba de 10 (dez) m³	32 UFM	Por Viagem
Retroescavadeira JVB – 3C	48 UFM	Por Hora
Lâmina e Concha	30 UFM	Por Hora
Caminhão Pipa	115 UFM	Por Viagem
Máquina Escavadeira	65 UFM	Por Hora
Caminhão Prancha	03 UFM	Por Km

 
Artigo 2º - Os serviços a serem prestados por veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura Municipal, deverão ser solicitados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias juntos a Secretaria de Obras e Serviços Públicos e, dependendo do serviço, na Secretaria da Agricultura, sendo que após a análise dos mesmos será definido ou não a possibilidade de atendimento.
  
Artigo 3º - Para o atendimento do solicitado, após sua apreciação e aprovação, ou não, pela administração municipal, o fornecimento de terra ou realização de qualquer serviço desta natureza, será primeiramente verificada a disponibilidade de equipamentos para sua realização, verificando ainda a demanda já existente e o não prejuízo ao andamento normal dos serviços da própria municipalidade.
 
§ 1º - A realização deste tipo de serviço dependerá de prévia aprovação e autorização por parte do órgão responsável;
 
§ 2º - a quantidade máxima a ser solicitada/entregue será de 05 (cinco) viagens por requerente/local, sendo que, acima deste limite de viagens, será verificada a disponibilidade no atendimento;
 
§ 3º - Para o fornecimento de terra para a zona rural será cobrado o valor de 13 (treze) UFM-Unidade Fiscal do Município e será acrescido ainda o valor da quilometragem a ser percorrida para a carga e descarga do material;
 
§ 4º - A municipalidade na entrega do material (terra) no local será responsável apenas pelo “descarregamento” do mesmo e nunca pelo “espalhe” no terreno.
 
Artigo 4º - Deferido o pedido, a Administração Municipal expedirá Guia Provisória no valor a ser recolhido, comunicando o requerente para que efetue o devido recolhimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
 
Parágrafo Único: A programação e execução de referidos serviços, somente serão realizadas com a devida comprovação de recolhimento, conforme previsto no caput do presente artigo.
 
Artigo 5º - Este Decreto Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

Prefeito Municipal

ÊNIO AUGUSTO DE ANDRADE