Ir para o conteúdo

 
 
 ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no  uso de suas atribuições legais; e
 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 135-A do Código Tributário do Município, que trata da correção de valores tributários por índice oficial IPCA;
 
CONSIDERANDO a variação correspondente ao período divulgado por órgãos oficiais, inclusive com aplicação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
 
CONSIDERANDO que a correção dos valores, além de necessária a Fazenda Pública, trata-se de imposição legal ao Poder Executivo Municipal;
   
Artigo 1º - Fica fixado em R$5,26 (Cinco reais e vinte e seis centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), a partir de 1º DE JANEIRO DE 2024.
Artigo 2º - Os valores da Planta Genérica de que trata o Decreto nº 2.895, de 26 de setembro de 2013, com alteração promovida pelo Decreto nº 4.368, de 30 de dezembro de 2020, serão atualizados mediante a aplicação da alíquota de 6,76% para o exercício 2024.
 
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.