Altera a Lei nº 2.650, de 9 de setembro de 2021, para modificar a composição do Conselho Municipal...

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Atualizado em: 19/09/2024 às 11h20

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LEI ORDINÁRIA Nº 2871, 17 DE SETEMBRO DE 2024

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

LEI Nº 2.871, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre: “Altera a Lei nº 2.650, de 9 de setembro de 2021, para modificar a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM).”

ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI:

Art. 1ºA Lei nº 2.650, de 9 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º .................................................................................................................

.............................................................................................................................

IV - 2 (duas) representantes da Secretaria Municipal de Administração;

V - 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

VI - 1 (uma) representante dos distritos.

.................................................................................................................. ” (NR)

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Comendador José Xavier”, 17 de setembro de 2024.

ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, em data de 17 de setembro de 2024.

ÊNIO AUGUSTO DE ANDRADE
Diretor da Divisão de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4730, 27 DE FEVEREIRO DE 2025	Nomeia os Membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (CONSEA); revoga o Decreto nº 4.506 de 8 de agosto de 2022	27/02/2025
DECRETO Nº 4728, 20 DE FEVEREIRO DE 2025	Altera o Decreto nº 4.720, de 29 de janeiro de 2025, para modificar a titularidade da representação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social no Conselho Municipal do Idoso	20/02/2025
DECRETO Nº 4722, 29 DE JANEIRO DE 2025	Nomeia os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; revoga o Decreto nº 4.583, de 13 de junho de 2023	29/01/2025
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DECRETO Nº 4720, 29 DE JANEIRO DE 2025	Nomeia os membros do Conselho Municipal do Idoso; revoga o Decreto nº 4.597, de 19 de setembro de 2023	29/01/2025

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