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ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
  
Art. 1º - A transferência, remoção ou redistribuição de servidor público municipal somente poderá ocorrer mediante:
 
I - necessidade do serviço público municipal, devidamente justificada em ato administrativo motivado;
 
II - a pedido do servidor, por motivo de interesse particular ou por questões de saúde, após deliberação do Prefeito Municipal;
 
III - permuta entre servidores ocupantes de cargos de mesma natureza, desde que haja anuência da Administração Municipal.
 
Art. 2º - É vedada a transferência, remoção ou redistribuição de servidor público municipal que:
 
I - não esteja fundamentada em razões de interesse público municipal claramente demonstradas;
 
II - caracterize desvio de finalidade, perseguição, punição sem o devido processo legal ou qualquer forma de abuso de poder por parte da Administração Municipal;
 
III - ocorra durante período em que o servidor esteja gozando de licenças legais, como licença-maternidade, licença-paternidade, licença para tratamento de saúde ou outras previstas em lei;
 
IV - seja parente em até quarto grau de pessoa que tenha concorrido a cargo eletivo municipal, pelo prazo de 30 (trinta) meses, contados da data do pleito eleitoral.
 
Parágrafo único. Na escolha dos servidores públicos municipais a serem transferidos, removidos ou redistribuídos, deverão ser observados, preferencialmente os seguintes critérios:
 
I - menor idade;
 
II - menor número de filhos;
III - menor tempo de lotação na repartição.
 
Art. 3º - O ato que determinar a transferência, remoção ou redistribuição de servidor público municipal deverá ser precedido de processo administrativo interno:
 
I - ser formalizado por escrito e publicado no Diário Oficial do Município;
 
II - conter a motivação explícita, indicando os fundamentos de fato e de direito que justificam a medida;
 
III - garantir ao servidor o direito de ciência prévia, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para efetivação da movimentação.
 
Art. 4º - O servidor público municipal que se julgar prejudicado pela transferência, remoção ou redistribuição poderá:
 
I - requerer reconsideração à autoridade que expediu o ato, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência;
 
II - interpor recurso administrativo ao Chefe do Poder Executivo.
 
Art. 5º - A Administração Municipal deverá observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao decidir sobre a movimentação de servidores, buscando minimizar impactos pessoais e familiares, sempre que possível.
 
Art. 6º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, conforme a legislação municipal e demais normas vigentes.
 
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 31 de dezembro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.