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LEI ORDINÁRIA Nº 2885, 17 DE DEZEMBRO DE 2024

Assunto(s): Declaração de Utilid. Publi

Em vigor

LEI Nº 2.885, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoria: Vereador Ramiro Ferreira Dourado Junior e Outros.
Dispõe Sobre: Declaração de Utilidade Pública.

ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI:

Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA FM, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 04.666.844/0001-27, com sede e endereço na Rua Amélia Fussae Okubo, nº 1.181- Centro, na Cidade, Município e Comarca de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo.

Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Comendador José Xavier”, 17 de dezembro de 2024.

ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, em data de 17 de dezembro de 2024.

ÊNIO AUGUSTO DE ANDRADE
Diretor da Divisão de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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