Dispõe Sobre: “Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação,...

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Atualizado em: 27/04/2026 às 10h17

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LEI ORDINÁRIA Nº 2911, 20 DE AGOSTO DE 2025

Assunto(s): Escolas Municipais

Em vigor

LEI Nº 2911/2025, DE 20 de agosto DE 2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe Sobre: “Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 2.296, de 19 de junho de 2015, da Rede Municipal
de Ensino da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema.”

EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA

Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI:

Artigo 1º - Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação aprovado por meio da Lei nº Lei nº 2.296, de 19 de junho de 2015.

Artigo. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mirante do Paranapanema-SP, 20 de agosto de 2025.

EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA
Prefeito Municipal

Márcio Aurélio lourenço
Secretário Municipal de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4652, 25 DE ABRIL DE 2024	As diretrizes da organização da política de escola em tempo integral na Rede Municipal de Ensino em escolas de tempo integral da Rede Municipal de Educação Infantil e Fundamental do Município de Mirante do Paranapanema e dá outras providências	25/04/2024

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