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Legislação
Índice de Assuntos
c
Assunto Quantidade
Administração / Adiciona Dispositivo em Decreto 2
Administração / Auxílio / Transporte 1
Administração / Cria Conselho 2
Administração / Institui Comissão 6
Administração / Institui Comitê 2
Administração Municipal 59
Administração/ Uso de bens municipais 6
Administração/ Concursos/ Prorrogação 5
Administração// Doação voluntária de sangue 1
Alienações 1
Alienações 1
Aposentadoria 1
Associações e Conselho 2
Atos Adm. Diversos 15
Avenidas e Ruas 1
Câmara Municipal / Carga Horária 1
Cargos 2
Cargos e Funções 7
Concursos 71
Conselhos Municipais 14
Contratos e Convênios 1
Convênios 3
Creches 1
Crédito Adic. Especial 26
Crédito Adic. Suplementar 59
Crédito Especial 1
Declaração de Utilid. Publi 1
Denominação de Bens 1
Desapropriações/Desafetações 1
Diversos 1
Diversos 6
Diversos 1
Diversos 1
Diversos 1
Diversos 1
Diversos 2
Doações Efetuadas 1
Doações Recebidas 1
Educação 4
Estradas 1
Expediente 4
Feriados 1
Funç. Grat/Gratificações 1
Isenções 2
Leis Orçamentárias 1
Limites e Perímetros 1
Logradouros 1
Meio Ambiente 1
Nomeações 1
Orça Receita/Despesa 1
Orçamento / LDO 2
Orçamento / Programação Orçamentária 1
Patrimônio 1
Plano Municipal 1
Plano Plurianual de Invest. 2
Ponto Facultativo 4
Prazos e Cond. de Pagamento 2
Programas 2
Prorroga Prazo 1
Reajustes 1
Reajustes 1
Regulamentações 2
Saúde 1
SEDS - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 2
Serviços 1
Servidores Municipais 1
Tributos 2
Tributos/Terra NUA 1
Vencimentos 1
Vencimentos e Salários 2
Seta
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