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Legislação
Índice de Assuntos
c
Assunto Quantidade
Administração / Adiciona Dispositivo em Decreto 2
Administração / Auxílio / Transporte 2
Administração / Cria Conselho 2
Administração / Institui Comissão 7
Administração / Institui Comitê 2
Administração Municipal 59
Administração/ Uso de bens municipais 6
Administração/ Concursos/ Prorrogação 5
Administração// Doação voluntária de sangue 1
Alienações 1
Alienações 1
Aposentadoria 1
Associações e Conselho 2
Atos Adm. Diversos 17
Avenidas e Ruas 1
Câmara Municipal / Carga Horária 1
Cargos 2
Cargos e Funções 7
Comércio 1
Comissões Municipais 1
Concursos 29
Conselhos Municipais 24
Contratos e Convênios 1
Convênios 3
Creches 1
Crédito Adic. Especial 27
Crédito Adic. Suplementar 78
Crédito Especial 1
Declaração de Utilid. Publi 5
Denominação de Bens 1
Desapropriações/Desafetações 1
Diretrizes Orçamentárias 1
Diversos 1
Diversos 1
Diversos 1
Diversos 6
Diversos 1
Diversos 1
Diversos 2
Diversos 3
Doações Efetuadas 1
Doações Recebidas 1
Educação 4
Entidades Afins 1
Estradas 1
Expediente 8
Feriados 2
Fixação de Remuneração 1
Funç. Grat/Gratificações 1
Imóveis/Equip./Objetos 1
Isenções 2
Leis Orçamentárias 1
Limites e Perímetros 1
Logradouros 1
Meio Ambiente 1
Nomeações 4
Orça Receita/Despesa 2
Orçamento / LDO 2
Orçamento / Programação Orçamentária 1
Patrimônio 1
Plano Municipal 1
Plano Plurianual de Invest. 3
Ponto Facultativo 6
Prazos e Cond. de Pagamento 2
Programas 5
Prorroga Prazo 1
Reajustes 1
Reajustes 1
Regulamentações 3
Ruas 2
Saúde 2
SEDS - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 2
Serviços 3
Servidores Municipais 2
Taxas 1
Tributos 3
Tributos/Terra NUA 2
Vencimentos 1
Vencimentos e Salários 2
Seta
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