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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 12/11/2025 às 16h25
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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1 ato encontrado
Nº 2653
Lei Ordinária
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Data: 09/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre: “Abertura de ficha de programação orçamentária e Crédito Especial por excesso de arrecadação que especifica e da outras providências”.
Seta
Telefone: (18) 3991-9191
Endereço: Rua Jose Marcolino Sobrinho, 721, Centro | CEP: 19260-000
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h
CNPJ: 44.937.365/0001-12
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Portal atualizado em: 19/03/2026 17:31
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