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Legislação
Índice de Assuntos
c
Assunto Quantidade
Processo Seletivo 6
Administração / Adiciona Dispositivo em Decreto 2
Administração / Auxílio / Transporte 3
Administração / Cria Conselho 3
Administração / Institui Comissão 9
Administração / Institui Comitê 3
Administração Municipal 67
Administração/ Uso de bens municipais 9
Administração/ Concursos/ Prorrogação 10
Administração// Doação voluntária de sangue 1
Alienações 2
Alienações 3
Aposentadoria 1
Aquisições 1
Associações e Conselho 5
Atos Adm. Diversos 33
Auxílio e Subvenções 4
Avenidas e Ruas 3
Câmara Municipal 6
Câmara Municipal / Carga Horária 1
Cargos 2
Cargos e Funções 27
Cessões e Concessões 4
Cessões e Concessões 2
Código Tributário 3
Códigos de Posturas 1
Comércio 1
Comissões Municipais 4
Concursos 38
Conselhos Municipais 49
Contratações 2
Contratos e Convênios 6
Convênios 5
Creches 2
Crédito Adic. Especial 68
Crédito Adic. Suplementar 151
Crédito Especial 23
Crédito Suplementar 58
Criança e Adolescente 1
Declaração de Utilid. Publi 13
Denominação de Bens 14
Desapropriações/Desafetações 5
Diretrizes Orçamentárias 2
Diversos 39
Diversos 3
Diversos 4
Diversos 4
Diversos 4
Diversos 1
Diversos 5
Diversos 3
Doações Efetuadas 4
Doações Efetuadas 1
Doações Recebidas 1
Educação 6
Entidades Afins 1
Escolas Municipais 1
Estradas 2
Estrutura Administrativa 3
Estrutura Administrativa 1
Expediente 23
Feriados 4
Fixação de Remuneração 8
Funç. Grat/Gratificações 5
Fundos Municipais 4
Hospitais/Post. de Saúde 1
I P T U 1
Imóveis/Equip./Objetos 1
Isenções 2
Leis Orçamentárias 1
Limites e Perímetros 5
Logradouros 3
Magistério 2
Meio Ambiente 2
Nomeações 11
Orça Receita/Despesa 4
Orçamento / LDO 3
Orçamento / Programação Orçamentária 1
Patrimônio 2
Plano Municipal 1
Plano Plurianual de Invest. 3
Ponto Facultativo 14
Prazos e Cond. de Pagamento 2
Programas 11
Prorroga Prazo 7
Reajustes 5
Reajustes 4
Regime Jurídico 2
Regimento Interno 3
Regulamentações 10
Ruas 7
Saneamento 3
Saúde 8
SEDS - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 4
Serviços 11
Servidores Municipais 3
Subsídios 1
Tarifas 1
Taxas 3
Transportes 1
Tributos 5
Tributos/Terra NUA 2
Trinutos 1
Urbanismo 3
Vencimentos 5
Vencimentos e Salários 4
Vielas 1
Seta
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