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Legislação
Índice de Assuntos
c
Assunto Quantidade
Processo Seletivo 4
Administração / Adiciona Dispositivo em Decreto 2
Administração / Auxílio / Transporte 3
Administração / Cria Conselho 3
Administração / Institui Comissão 9
Administração / Institui Comitê 3
Administração Municipal 66
Administração/ Uso de bens municipais 8
Administração/ Concursos/ Prorrogação 8
Administração// Doação voluntária de sangue 1
Alienações 2
Alienações 3
Aposentadoria 1
Aquisições 1
Associações e Conselho 5
Atos Adm. Diversos 28
Auxílio e Subvenções 1
Avenidas e Ruas 2
Câmara Municipal 4
Câmara Municipal / Carga Horária 1
Cargos 2
Cargos e Funções 19
Cessões e Concessões 3
Cessões e Concessões 2
Códigos de Posturas 1
Comércio 1
Comissões Municipais 4
Concursos 35
Conselhos Municipais 38
Contratações 2
Contratos e Convênios 6
Convênios 5
Creches 2
Crédito Adic. Especial 55
Crédito Adic. Suplementar 123
Crédito Especial 15
Crédito Suplementar 31
Criança e Adolescente 1
Declaração de Utilid. Publi 11
Denominação de Bens 12
Desapropriações/Desafetações 5
Diretrizes Orçamentárias 2
Diversos 3
Diversos 4
Diversos 4
Diversos 1
Diversos 3
Diversos 1
Diversos 30
Diversos 3
Doações Efetuadas 4
Doações Efetuadas 1
Doações Recebidas 1
Educação 6
Entidades Afins 1
Escolas Municipais 1
Estradas 2
Estrutura Administrativa 3
Estrutura Administrativa 1
Expediente 18
Feriados 4
Fixação de Remuneração 8
Funç. Grat/Gratificações 3
Fundos Municipais 2
Hospitais/Post. de Saúde 1
Imóveis/Equip./Objetos 1
Isenções 2
Leis Orçamentárias 1
Limites e Perímetros 4
Logradouros 3
Magistério 1
Meio Ambiente 2
Nomeações 11
Orça Receita/Despesa 3
Orçamento / LDO 3
Orçamento / Programação Orçamentária 1
Patrimônio 2
Plano Municipal 1
Plano Plurianual de Invest. 3
Ponto Facultativo 12
Prazos e Cond. de Pagamento 2
Programas 9
Prorroga Prazo 6
Reajustes 2
Reajustes 3
Regime Jurídico 2
Regimento Interno 2
Regulamentações 9
Ruas 6
Saneamento 2
Saúde 5
SEDS - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 4
Serviços 8
Servidores Municipais 3
Subsídios 1
Taxas 3
Transportes 1
Tributos 4
Tributos/Terra NUA 2
Urbanismo 1
Vencimentos 4
Vencimentos e Salários 3
Vielas 1
Seta
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