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Legislação
Índice de Assuntos
c
Assunto Quantidade
Administração / Adiciona Dispositivo em Decreto 2
Administração / Auxílio / Transporte 2
Administração / Cria Conselho 2
Administração / Institui Comissão 7
Administração / Institui Comitê 2
Administração Municipal 62
Administração/ Uso de bens municipais 6
Administração/ Concursos/ Prorrogação 5
Administração// Doação voluntária de sangue 1
Alienações 1
Alienações 2
Aposentadoria 1
Associações e Conselho 2
Atos Adm. Diversos 22
Avenidas e Ruas 1
Câmara Municipal 1
Câmara Municipal / Carga Horária 1
Cargos 2
Cargos e Funções 13
Comércio 1
Comissões Municipais 1
Concursos 29
Conselhos Municipais 26
Contratações 2
Contratos e Convênios 1
Convênios 3
Creches 1
Crédito Adic. Especial 31
Crédito Adic. Suplementar 81
Crédito Especial 1
Declaração de Utilid. Publi 6
Denominação de Bens 1
Desapropriações/Desafetações 1
Diretrizes Orçamentárias 1
Diversos 3
Diversos 1
Diversos 1
Diversos 2
Diversos 2
Diversos 1
Diversos 13
Diversos 1
Doações Efetuadas 1
Doações Recebidas 1
Educação 4
Entidades Afins 1
Estradas 1
Estrutura Administrativa 2
Expediente 9
Feriados 2
Fixação de Remuneração 2
Funç. Grat/Gratificações 2
Imóveis/Equip./Objetos 1
Isenções 2
Leis Orçamentárias 1
Limites e Perímetros 1
Logradouros 1
Meio Ambiente 1
Nomeações 7
Orça Receita/Despesa 2
Orçamento / LDO 2
Orçamento / Programação Orçamentária 1
Patrimônio 1
Plano Municipal 1
Plano Plurianual de Invest. 3
Ponto Facultativo 6
Prazos e Cond. de Pagamento 2
Programas 6
Prorroga Prazo 1
Reajustes 2
Reajustes 2
Regulamentações 3
Ruas 2
Saneamento 1
Saúde 2
SEDS - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 2
Serviços 4
Servidores Municipais 3
Taxas 1
Tributos 3
Tributos/Terra NUA 2
Vencimentos 2
Vencimentos e Salários 3
Seta
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