Legislação

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Ato	Ementa	Data	Acessos
DECRETO Nº 4629, 29 DE JANEIRO DE 2024	Fixa o calendário de feriados e pontos facultativos no ano de 2024	29/01/2024	4458
DECRETO Nº 4724, 03 DE FEVEREIRO DE 2025	Fixa o calendário de feriados e pontos facultativos no ano de 2025	03/02/2025	2890
DECRETO Nº 4490, 24 DE MAIO DE 2022	Nomeação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA.	24/05/2022	2845
DECRETO Nº 4489, 23 DE MAIO DE 2022	Homologação do Concurso Público Nº 002/2022.	23/05/2022	2773
DECRETO Nº 4488, 23 DE MAIO DE 2022	Homologação do Concurso Público Nº 001/2022.	23/05/2022	2740

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Ato	Ementa	Data	Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 2903, 09 DE JUNHO DE 2025	Dispõe Sobre: “Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação que específica e dá outras providências.”	09/06/2025	316
LEI ORDINÁRIA Nº 2902, 09 DE JUNHO DE 2025	Dispõe Sobre: “Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação que específica e dá outras providências.”	09/06/2025	319
LEI ORDINÁRIA Nº 2901, 03 DE JUNHO DE 2025	Dispõe Sobre: “Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que específica e dá outras providências.”	03/06/2025	302
LEI ORDINÁRIA Nº 2900, 20 DE MAIO DE 2025	Dispõe Sobre: “Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que específica e dá outras providências.”	20/05/2025	294
LEI ORDINÁRIA Nº 2899, 23 DE ABRIL DE 2025	Dispõe Sobre: “Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que específica e dá outras providências.”	23/04/2025	307

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