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Legislação
Mais Acessadas
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 4378, 03 DE MARÇO DE 2021 Abertura de Crédito Suplementar autorizado pela Lei nº 2610/2021 03/03/2021 864
DECRETO Nº 4381, 12 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre: Abertura de Crédito Especial autorizado pela Lei nº 2611/2021 12/03/2021 853
DECRETO Nº 4382, 12 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre: Abertura de Crédito Suplementar autorizado pela Lei nº 2612/2021 12/03/2021 817
DECRETO Nº 4388, 29 DE MARÇO DE 2021 DECRETOS Nº 4388/2021-ALTERA DECRETO 4387-PONTO FACULTATIVO 29/03/2021 810
DECRETO Nº 4387, 29 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre: "Decreta Ponto Facultativo" 29/03/2021 802
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, 30 DE JUNHO DE 2022 Extinção de Cargo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, e dá outras providências. 30/06/2022 56
LEI ORDINÁRIA Nº 2715, 30 DE JUNHO DE 2022 Estabelece a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista – TEA, e dá outras providências. 30/06/2022 48
DECRETO Nº 4499, 30 DE JUNHO DE 2022 Prorrogação do Concurso Público nº 001/2020. 30/06/2022 55
DECRETO Nº 4500, 30 DE JUNHO DE 2022 Prorrogação do Concurso Público nº 002/2020. 30/06/2022 50
LEI ORDINÁRIA Nº 2712, 23 DE JUNHO DE 2022 Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação que específica e dá outras providências 23/06/2022 163
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