Legislação

Mais Acessadas

Ano Mês

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Ato	Ementa	Data	Acessos
DECRETO Nº 4629, 29 DE JANEIRO DE 2024	Fixa o calendário de feriados e pontos facultativos no ano de 2024	29/01/2024	4673
DECRETO Nº 4724, 03 DE FEVEREIRO DE 2025	Fixa o calendário de feriados e pontos facultativos no ano de 2025	03/02/2025	3081
DECRETO Nº 4490, 24 DE MAIO DE 2022	Nomeação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA.	24/05/2022	3039
DECRETO Nº 4488, 23 DE MAIO DE 2022	Homologação do Concurso Público Nº 001/2022.	23/05/2022	2918
DECRETO Nº 4610, 16 DE NOVEMBRO DE 2023	Altera o Decreto nº 4.548, de 16 de janeiro de 2023, para nele incluir o dia 20 de novembro, Dia Estadual da Consciência Negra, como feriado estadual.	16/11/2023	2892

Mais Recentes

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Ato	Ementa	Data	Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 2903, 09 DE JUNHO DE 2025	Dispõe Sobre: “Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação que específica e dá outras providências.”	09/06/2025	360
LEI ORDINÁRIA Nº 2902, 09 DE JUNHO DE 2025	Dispõe Sobre: “Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação que específica e dá outras providências.”	09/06/2025	344
LEI ORDINÁRIA Nº 2901, 03 DE JUNHO DE 2025	Dispõe Sobre: “Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que específica e dá outras providências.”	03/06/2025	335
LEI ORDINÁRIA Nº 2900, 20 DE MAIO DE 2025	Dispõe Sobre: “Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que específica e dá outras providências.”	20/05/2025	332
LEI ORDINÁRIA Nº 2899, 23 DE ABRIL DE 2025	Dispõe Sobre: “Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que específica e dá outras providências.”	23/04/2025	384

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