Legislação

Mais Acessadas

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Ato	Ementa	Data	Acessos
DECRETO Nº 4629, 29 DE JANEIRO DE 2024	Fixa o calendário de feriados e pontos facultativos no ano de 2024	29/01/2024	4950
DECRETO Nº 4724, 03 DE FEVEREIRO DE 2025	Fixa o calendário de feriados e pontos facultativos no ano de 2025	03/02/2025	3650
DECRETO Nº 4490, 24 DE MAIO DE 2022	Nomeação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA.	24/05/2022	3163
DECRETO Nº 4610, 16 DE NOVEMBRO DE 2023	Altera o Decreto nº 4.548, de 16 de janeiro de 2023, para nele incluir o dia 20 de novembro, Dia Estadual da Consciência Negra, como feriado estadual.	16/11/2023	3005
DECRETO Nº 4720, 29 DE JANEIRO DE 2025	Nomeia os membros do Conselho Municipal do Idoso; revoga o Decreto nº 4.597, de 19 de setembro de 2023	29/01/2025	3004

Mais Recentes

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Ato	Ementa	Data	Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 2934, 16 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe Sobre: “Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação que especifica e da outras providências”.	16/12/2025	76
LEI ORDINÁRIA Nº 2933, 16 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe Sobre: “Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação que especifica e da outras providências”.	16/12/2025	86
LEI ORDINÁRIA Nº 2932, 16 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe Sobre: “Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação que especifica e da outras providências”.	16/12/2025	81
LEI ORDINÁRIA Nº 2931, 16 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe Sobre: “Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação que especifica e da outras providências”.	16/12/2025	66
LEI ORDINÁRIA Nº 2929, 16 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe Sobre: “Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que especifica e da outras providências”.	16/12/2025	89

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