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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 4629, 29 DE JANEIRO DE 2024 Fixa o calendário de feriados e pontos facultativos no ano de 2024 29/01/2024 4165
DECRETO Nº 4490, 24 DE MAIO DE 2022 Nomeação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA. 24/05/2022 2821
DECRETO Nº 4489, 23 DE MAIO DE 2022 Homologação do Concurso Público Nº 002/2022. 23/05/2022 2763
DECRETO Nº 4488, 23 DE MAIO DE 2022 Homologação do Concurso Público Nº 001/2022. 23/05/2022 2730
LEI ORDINÁRIA Nº 2714, 23 DE JUNHO DE 2022 Revoga dispositivos que específica da Lei nº. 2.623, de 4 de maio de 2021 23/06/2022 2707
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 2903, 09 DE JUNHO DE 2025 Dispõe Sobre: “Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação que específica e dá outras providências.” 09/06/2025 121
LEI ORDINÁRIA Nº 2902, 09 DE JUNHO DE 2025 Dispõe Sobre: “Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação que específica e dá outras providências.” 09/06/2025 114
LEI ORDINÁRIA Nº 2901, 03 DE JUNHO DE 2025 Dispõe Sobre: “Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que específica e dá outras providências.” 03/06/2025 123
LEI ORDINÁRIA Nº 2900, 20 DE MAIO DE 2025 Dispõe Sobre: “Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que específica e dá outras providências.” 20/05/2025 119
LEI ORDINÁRIA Nº 2899, 23 DE ABRIL DE 2025 Dispõe Sobre: “Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que específica e dá outras providências.” 23/04/2025 127
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