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DECRETO Nº 4.610, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre: “Altera o Decreto nº 4.548, de 16 de janeiro de 2023, para nele incluir o dia 20 de novembro, Dia Estadual da Consciência Negra, como feriado estadual.”

 ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 17.746, de 12 de setembro de 2023, instituiu, no âmbito do Estado de São Paulo, o dia 20 de novembro de cada ano, Dia Estadual da Consciência Negra, como feriado estadual;

 D E C R E T A:

 Art. 1º O Decreto nº 4.548, de 16 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º ........................................................................................................................................

...........................................................................................................................................“(NR)                                                                                                                        

 Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, “COMENDADOR JOSÉ XAVIER”, 16 de novembro de 2023.

ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO

Prefeito Municipal

Publicado e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, em data de 16 de novembro de 2023.

ENIO AUGUSTO DE ANDRADE

Diretor da Divisão de Administração