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2444 atos encontrados

Nº 4560

Decreto

Data: 24/03/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição administrativa de servidão de passagem, imóvel necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para implantação de Estação de Tratamento de Esgotos e emissário final no Distrito de Cuiabá Paulista, parte integrante do sistema de tratamento de esgotos sanitários do Município de Mirante do Paranapanema.

Nº 4559

Decreto

Data: 22/03/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil do Município de Mirante do Paranapanema-SP.

Nº 2766

Lei Ordinária

Data: 21/03/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

A estrutura, organização e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Mirante do Paranapanema, e dá outras providências.

Nº 2765

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 21/03/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o art. 1º da Lei nº 2.533, de 19 de novembro de 2019.

Nº 2764

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 21/03/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 2.208, de 04 de Junho de 2013.

Nº 2763

Lei Ordinária

Data: 21/03/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Desafeta área e autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem imóvel de sua propriedade, mediante doação, em favor do Centro de Formação e Promoção Humana de Mirante do Paranapanema, e dá outras providências.

Nº 2762

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 21/03/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera artigo da Lei Municipal nº 2.162, de 08 de Maio de 2012.

Nº 188

Lei Complementar

Data: 21/03/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui e fixa valores da Gratificação de Atividade Complementar – GAC e da Gratificação de Participação em Comissão – GPC, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Nº 187

Lei Complementar

Data: 21/03/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Nº 186

Lei Complementar

Data: 21/03/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera cargo do quadro de pessoal da Prefeitura municipal de Mirante do Paranapanema.

Nº 185

Lei Complementar

Data: 21/03/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera carga horária do cargo de Médico do Trabalho.

Nº 184

Lei Complementar

Data: 21/03/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Cria e altera cargos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema.

Nº 183

Lei Complementar

Data: 21/03/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Criação de Cargo permanente, de provimento efetivo, no quadro dos servidores públicos municipais, conforme especifica.

Nº 182

Lei Complementar

Data: 21/03/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 143, de 05 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

Nº 4557

Decreto

Anexos

Data: 13/03/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui e nomeia a Comissão Municipal de Licitação e dá providências correlatas.

Nº 4556

Decreto

Data: 09/03/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Regulamenta a Lei nº 2.533/2019.

Nº 4555

Decreto

Data: 07/03/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2023

Nº 4554

Decreto

Data: 07/03/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.

Nº 2761

Lei Ordinária

Data: 07/03/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Abertura de Crédito Adicional especial por Superávit financeiro que especifica e da outras providências.

Nº 2760

Lei Ordinária

Data: 07/03/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Mirante do Paranapanema-SP.

Nº 2759

Lei Ordinária

Data: 07/03/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit financeiro que especifica e da outras providências.

Nº 4553

Decreto

Vínculos

Data: 03/03/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera Decreto nº 2.929, de 01 de Abril de 2014.

Nº 2758

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 23/02/2023

Situação: Revogada Totalmente

Autoria: Executivo

Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 2.170, de 22 de maio de 2012.

Nº 2757

Lei Ordinária

Data: 23/02/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Reinstitui o Programa Progredir e revoga a Lei nº 2.749, de 19 de dezembro de 2022.

Nº 2756

Lei Ordinária

Data: 23/02/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Reajuste do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Executivo Municipal.

Nº 4552

Decreto

Data: 16/02/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Expediente nas repartições públicas municipais de 20 a 22 de fevereiro de 2023 e dá providências correlatas.

Nº 4551

Decreto

Data: 15/02/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nomeia Gestor da Parceria a ser celebrada pelo Município de Mirante do Paranapanema com a Associação Mirantense de Combate ao Câncer de Mirante do Paranapanema - SP.

Nº 4550

Decreto

Data: 15/02/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nomeia Gestor da Parceria a ser celebrada pelo Município de Mirante do Paranapanema com a APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Presidente Venceslau - SP.

Nº 4549

Decreto

Data: 07/02/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2023.

Nº 2755

Lei Ordinária

Data: 07/02/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal, no exercício financeiro de 2023, a transferir, mediante formalização de termo de colaboração, fomento ou outro instrumento de parceria, recursos financeiros à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE de Presidente Venceslau – SP, para consecução de finalidades de interesse público, e dá outras providências.

Nº 2754

Lei Ordinária

Data: 07/02/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal, no exercício financeiro de 2023, a transferir, mediante formalização de termo de colaboração, fomento ou outro instrumento de parceria, recursos financeiros à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE de Teodoro Sampaio- SP, para consecução de finalidades de interesse público, e dá outras providências.

Nº 2753

Lei Ordinária

Data: 07/02/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal, no exercício financeiro de 2023, a transferir, mediante formalização de termo de colaboração, fomento ou outro instrumento de parceria, recursos financeiros de origem municipal ao Centro de Formação e Promoção Humana (CFPH) de Mirante do Paranapanema – SP, para consecução de finalidades de interesse público, e dá outras providências.

Nº 2752

Lei Ordinária

Data: 07/02/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal, no exercício financeiro de 2023,a transferir, mediante formalização de termo de colaboração, fomento ou outro instrumento de parceria, recursos financeiros de origem estadual ao Centro de Formação e Promoção Humana (CFPH) de Mirante do Paranapanema - SP, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, e dá outras providências.

Nº 2751

Lei Ordinária

Data: 07/02/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal, no exercício financeiro de 2023, a transferir, mediante formalização de termo de colaboração, fomento ou outro instrumento de parceria, recursos financeiros à Associação Mirantense de Combate ao Câncer de Mirante do Paranapanema - SP, para consecução de finalidades de interesse público, e dá outras providências.

Nº 2750

Lei Ordinária

Data: 07/02/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que específica e dá outras providências.

Nº 181

Lei Complementar

Data: 07/02/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Criação de cargos permanentes no quadro dos Servidores Públicos Municipais, conforme especifica e dá outras providências.

Nº 180

Lei Complementar

Data: 07/02/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o inciso I, do artigo 3º da Lei Complementar nº 110, de 22 de março de 2016 e dá outras providências.

Nº 179

Lei Complementar

Data: 07/02/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 74 da Lei Complementar nº 22, de 7 de janeiro de 2000.

Nº 4548

Decreto

Data: 16/01/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Fixa o calendário de feriados e pontos facultativos para o ano de 2023.

Nº 4547

Decreto

Data: 02/01/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui e nomeia a Comissão Municipal de Licitação e dá providências correlatas.

Nº 4546

Decreto

Data: 02/01/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nomeação dos Membros do Novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

Nº 9

Portaria

Data: 02/01/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

NOMEAÇÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Nº 4545

Decreto

Data: 19/12/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Fixa valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) e institui índice para atualização dos tributos municipais.

Nº 4544

Decreto

Data: 19/12/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2022.

Nº 4543

Decreto

Data: 19/12/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Pagamento extra do auxílio-alimentação.

Nº 4542

Decreto

Data: 19/12/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Suspensão de atividades administrativas nas repartições públicas municipais por ocasião das datas comemorativas de fim de ano.

Nº 2749

Lei Ordinária

Data: 19/12/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui o Programa Progredir.

Nº 2748

Lei Ordinária

Data: 19/12/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Transporte Social a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) residentes no Município de Mirante do Paranapanema – SP.

Nº 2747

Lei Ordinária

Data: 19/12/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) no Município de Mirante do Paranapanema – SP e revoga o art. 9º da Lei nº 2.715, de 30 de junho de 2022.

Nº 2746

Lei Ordinária

Data: 19/12/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declaração de Utilidade Pública.

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