Dispõe Sobre: “Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro que especifica e da...

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Atualizado em: 27/04/2026 às 15h13

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LEI ORDINÁRIA Nº 2920, 04 DE NOVEMBRO DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

LEI Nº 2920, DE 04 de NOVEMBRO DE 2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe Sobre: “Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
que especifica e da outras providências”.

EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA

Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI:

Artigo 1º - Nos termos do inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, crédito adicional especial por Superávit financeiro no valor total de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais).

04 - OBRAS E URBANISMO
04.001 - OBRAS E URBANISMO
16.482.0004.1.087 - Compra de Terreno

Ficha: 320 Fonte: 01 – Tesouro
Elemento de Despesa: 4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis
Valor: R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais)

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mirante do Paranapanema-SP, 04 de novembro de 2025.

EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA
Prefeito Municipal

Márcio Aurélio lourenço
Secretário Municipal de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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