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DECRETO Nº 4.717, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre: “Designa gestor da parceria a ser celebrada entre o Município de Mirante do Paranapanema e o Centro de Formação e Promoção Humana de Mirante do Paranapanema; revoga o Decreto nº 4.636, de 28 de fevereiro de 2024.”

EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA, Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; e
 
CONSIDERANDO o art. 21, IV, do Decreto Municipal nº 4.006, de 22 de março de 2017;

Art. 2ºSão obrigações do gestor da parceria, conforme o art. 61 da Lei nº 13.019, de 2014, alterada pela nº Lei 13.204, de 2015, e o Decreto Municipal nº 4.006, de 22 de março de 2017:
 
I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
 
II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providencias adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
 
III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 2015, e o Decreto Municipal nº 4.006, de 2017;
 
IV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
 
Art. 3º Fica impedido de participar como gestor da parceria o servidor municipal que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com a organização a que se refere o no art. 1º deste Decreto.
 
§ 1º Configurado o impedimento a que se refere o caput, deverá ser designado novo gestor que possua qualificação técnica equivalente à do substituído.
 
§ 2º Na hipótese de o gestor da parceria deixar de ser servidor municipal, o Poder Executivo Municipal designará novo gestor.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 4.636, de 28 de fevereiro de 2024.
 

Paço Municipal “Comendador José Xavier”, 21 de janeiro de 2025.

EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA
Prefeito Municipal
Publicado e registrado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, em data de 21 de janeiro de 2025.
 
 
 
MÁRCIO AURÉLIO LOURENÇO
Secretário Municipal de Administração