Dispõe Sobre: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação que especifica...

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Atualizado em: 28/04/2026 às 10h33

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LEI ORDINÁRIA Nº 2923, 18 DE NOVEMBRO DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 2923, DE 18 de NOVEMBRO DE 2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe Sobre: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
que especifica e da outras providências”.

EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA

Prefeito Municipal de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI:

Artigo 1º - Nos termos do inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

10 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
10.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
08.122.0006.2.108 – Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Assistência Social

Ficha: 322 Fonte: 05 – Federal
Elemento de Despesa: 3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

Artigo. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Comendador José Xavier”, 18 de novembro de 2025.

EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA
Prefeito Municipal

Márcio Aurélio lourenço
Secretário Municipal de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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