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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 13/05/2025 às 14h14
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Anexos
Vínculos
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1188 atos encontrados
Nº 2541
Lei Ordinária
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Data: 27/12/2019
Situação: Em vigor
Dispõe Sobre: Autoriza a instituição do Programa de Alimentação do Servidor no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Mirante do Paranapanema.
Nº 4266
Decreto
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Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Dispõe Sobre: cancelamento de empenhos inscritos em restos a pagar do exercício de 2018 processados e não processados
Nº 2540
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
?Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, mediante formalização de Termo de Colaboração, Fomento ou outro instrumento de parceria, repasse de recursos financeiros APAE ? ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, de Presidente Venceslau-SP, para consecução de finalidades de interesse público, e dá outras providências?.
Nº 2539
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
?Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, mediante formalização de Termo de Colaboração, Fomento ou outro instrumento de parceria, repasse de recursos financeiros APAE ? ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, de Teodoro Sampaio-SP, para consecução de finalidades de interesse público, e dá outras providências?.
Nº 2538
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
?Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, mediante formalização de Termo de Colaboração, Fomento ou outro instrumento de parceria, repasse de recursos financeiros ASSOCIAÇÃO MIRANTENSE DE COMBATE AO CÂNCER, de Mirante do Paranapanema-SP, para consecução de finalidades de interesse público, e dá outras providências?.
Nº 2537
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre: Autoriza a implantação do programa de incentivo produção agrícola no âmbito do município de Mirante do Paranapanema e dá outras providências
Nº 141
Lei Complementar
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Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Dispõe Sobre: "Estabelece valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, para o recebimento de créditos de qualquer natureza devidos fazenda pública municipal, vencidos e/ou inscritos em dívida ativa, executados ou não, e dá outras providências."
Nº 4267
Decreto
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Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: Nomeação de Conselheiro Tutelar
Nº 4263
Decreto
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Data: 16/12/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
Nº 4261
Decreto
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Data: 16/12/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: Abertura de crédito suplementar autorizado pela Lei 2465/2018
Nº 4264
Decreto
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Data: 16/12/2019
Situação: Em vigor
DECRETO Nº 4264/2019 - ATRIBUIÇÕES DESENHISTA COPISTA
Nº 2536
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2019
Situação: Em vigor
Dispõe Sobre: ?Altera dispositivos da Lei 1.793 de 07 de junho de 2006?(Despesas que custeiam viagens de servidores públicos)
Nº 2535
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2019
Situação: Em vigor
Dispõe Sobre: Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 976, de 30 de maio de 1985, com nova redação dada pela Lei Municipal nº 1.583, de 23 de agosto de 2001.
Nº 4262
Decreto
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Data: 13/12/2019
Situação: Em vigor
"EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS RELATIVOS AOSDIAS QUE ESPECIFICA E DAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 2534
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2019
Situação: Em vigor
CÂMARA MUNICIPAL
Nº 4260
Decreto
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Data: 09/12/2019
Situação: Em vigor
DECRETO Nº 4260/2019 - SUPLEMENTAÇÃO
Nº 4259
Decreto
Data: 28/11/2019
Situação: Em vigor
Descrição:Dispõe sobre: Abertura de crédito suplementar autorizado pela Lei 2465/2018.
Nº 2533
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 20/11/2019
Situação: Alterada
Dispõe Sobre: "Autoriza a instituição do Programa de Alimentação do Servidor no âmbito doPoder Executivo de Mirante do Paranapanema".
Nº 2532
Lei Ordinária
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Data: 20/11/2019
Situação: Em vigor
Dispõe Sobre: Denominação de Via Pública.
Nº 2531
Lei Ordinária
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Data: 20/11/2019
Situação: Em vigor
Dispõe Sobre: Denominação de Via Pública.
Nº 4258
Decreto
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Data: 15/11/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: Abertura de crédito suplementar autorizado pela Lei 2530/2019.
Nº 4257
Decreto
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Data: 15/11/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: Abertura de crédito suplementar autorizado pela Lei 2529/2019.
Nº 4256
Decreto
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Data: 15/11/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: Abertura de crédito suplementar autorizado pela Lei 2528/2019.
Nº 4255
Decreto
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Data: 15/11/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: Abertura de crédito suplementar autorizado pela Lei 2527/2019.
Nº 4253
Decreto
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Data: 14/11/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: Abertura de crédito suplementar autorizado pela Lei 2465/2018.
Nº 2529
Lei Ordinária
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Data: 14/11/2019
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre abertura de dotação através de Crédito Adicional Suplementar, por excesso dearrecadação que especifica e da outras providências".
Nº 4243
Decreto
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Data: 13/11/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: Abertura de crédito suplementar autorizado pela Lei 2465/2018.
Nº 2530
Lei Ordinária
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Data: 13/11/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de dotação orçamentária através de crédito adicionalsuplementar, por superávit financeiro que especifica e da outras providências".
Nº 2528
Lei Ordinária
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Data: 13/11/2019
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre abertura de ficha de programação orçamentaria e CréditoAdicional por anulação parcial que especifica e da outras providências".
Nº 2527
Lei Ordinária
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Data: 13/11/2019
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso dearrecadação que especifica e da outras providências".
Nº 4254
Decreto
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Data: 11/11/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DOEXERCÍCIO DE 2018 PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS.
Nº 4248
Decreto
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Data: 08/11/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: Abertura de crédito suplementar autorizado pela Lei 246512018.
Nº 2526
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2019
Situação: Em vigor
Dispõe Sobre: Denominação a Estrada Rural Municipal MPR-40 deMirante do Paranapanema-SP.
Nº 2525
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2019
Situação: Em vigor
Dispõe Sobre: Denominação de Via Pública
Nº 2524
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2019
Situação: Em vigor
Dispõe Sobre: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mirante doParanapanema para o exercício de 2020 e dá outras providências.
Nº 4252
Decreto
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Data: 01/11/2019
Situação: Em vigor
Dispõe Sobre: "Taxa Para Prestação de Serviços por Equipamentos e Veículosda Municipalidade e dá Outras Providências"
Nº 4251
Decreto
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Data: 01/11/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: Fixa o Valor da UFM - Unidade Fiscal Municipal
Nº 4250
Decreto
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Data: 01/11/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: "Prorroga prazo para regularização do REFIS"
Nº 4247
Decreto
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Data: 31/10/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: Abertura de crédito suplementar autorizado pela Lei 2465/2018
Nº 4249
Decreto
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Data: 31/10/2019
Situação: Em vigor
Dispõe Sobre: Altera Decreto Nº 2.929 de 01 de Abril de 2014.
Nº 2523
Lei Ordinária
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Data: 26/10/2019
Situação: Em vigor
Dispõe Sobre: A fixação do nome dos médicos, especialidades, dias e horários de atendimento e número de senhasdisponíveis por dia, nos estabelecimentos de saúde pública municipal e dá outras providências.
Nº 4245
Decreto
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Data: 25/10/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: Abertura de crédito suplementar autorizado pela Lei 2465/2018.
Nº 2522
Lei Ordinária
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Data: 23/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Chefe do Poder ExecutivoDispõe sobre: Altera denominação do Fundo Social deSolidariedade de Mirante do Paranapanema.
Nº 2521
Lei Ordinária
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Data: 23/10/2019
Situação: Em vigor
Altera dispositivo da Lei Municipal n°. 2.394 de 19 de setembro de 2017 que tratado Plano Plurianual para o Quadriênio 2018 a 2021, e dá outras providências".
Nº 4246
Decreto
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Data: 22/10/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: Nomeação do ?Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural?
Nº 2520
Lei Ordinária
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Data: 16/10/2019
Situação: Em vigor
Dispõe Sobre: Fica facultado a leitura Bíblica nas Escolas Públicas e Privadas doMunicípio de Mirante do Paranapanema, e dá outras providências.
Nº 2519
Lei Ordinária
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Data: 16/10/2019
Situação: Em vigor
Dispõe Sobre: Dá nova denominação Rua Vinte e Nove de Novembro, da Sededo Município de Mirante do Paranapanema, e dá outras providências.
Nº 4244
Decreto
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Data: 10/10/2019
Situação: Em vigor
Dispõe Sobre: Expediente nas Repartições Publicas
Nº 4240
Decreto
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Data: 05/10/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: Abertura de crédito suplementar autorizado pela Lei 2465/2018
Nº 4238
Decreto
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Data: 05/10/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre: Abertura de crédito suplementar autorizado pela Lei 2465/2018
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