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LEI ORDINÁRIA Nº 1505, 22 DE JULHO DE 1999
Atualizado em: 04/11/2025 às 18h34
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LEI ORDINÁRIA Nº 1505, 22 DE JULHO DE 1999
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Em vigor
22/07/1999
Em vigor
Alterada
23/04/2025
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2897
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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