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LEI ORDINÁRIA Nº 2302, 08 DE JULHO DE 2015
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Em vigor
08/07/2015
Em vigor
Revogada Totalmente
19/03/2024
Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 2833
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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