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Atualizado em: 09/01/2025 às 11h26

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LEI ORDINÁRIA Nº 2533, 20 DE NOVEMBRO DE 2019

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Em vigor

20/11/2019

Em vigor

Alterada

26/01/2022

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2676

Alterada

22/09/2022

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2731

Alterada

21/03/2023

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2765

Alterada

30/12/2023

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2823

Alterada

30/12/2023

Alterada pelo(a) Lei Complementar 197

Alterada

16/04/2024

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2839

Alterada

03/12/2024

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2884

Alterada

17/12/2024

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2890

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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