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LEI ORDINÁRIA Nº 2623, 04 DE MAIO DE 2021
Atualizado em: 13/12/2023 às 11h37
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LEI ORDINÁRIA Nº 2623, 04 DE MAIO DE 2021
Assunto(s): Alienações
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Em vigor
04/05/2021
Em vigor
Revogada Parcialmente
23/06/2022
Revogada Parcialmente pelo(a) Lei Ordinária 2714
Revogada Parcialmente
06/12/2023
Revogada Parcialmente pelo(a) Lei Ordinária 2816
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2763, 21 DE MARÇO DE 2023 Desafeta área e autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem imóvel de sua propriedade, mediante doação, em favor do Centro de Formação e Promoção Humana de Mirante do Paranapanema, e dá outras providências. 21/03/2023
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