Dispõe sobre: “Autoriza isenção da taxa de uso de quiosques, conforme especifica, e dá outras...

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Atualizado em: 20/03/2024 às 10h35

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LEI ORDINÁRIA Nº 2624, 04 DE MAIO DE 2021

Assunto(s): Isenções

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Em vigor

04/05/2021

Em vigor

Revogada Totalmente

19/03/2024

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 2833

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2614, 17 DE MARÇO DE 2021	Dispõe sobre: “Autoriza isenção de aluguel, conforme especifica.”	17/03/2021

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